Legislações Estaduais / Federais

IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF

Contribuições Sociais Previdenciárias

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

Normas Gerais de Direito Tributário

Aprova a versão 6.0 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Estabelece requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo e dá outras providências.

Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.

Dispõe sobre as transferências de valores dos recursos da arrecadação da Contribuição Sindical entre as entidades sindicais e a Conta Especial Emprego Salário estabelecidas nos artigos 590 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT

Estabelece procedimentos para concessão, alteração, cancelamento e gerenciamento do código sindical.

Altera a NBC TA 220 que dispõe sobre controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis.

Altera a NBC TA 260 que dispõe sobre comunicação com os responsáveis pela governança.

Dá nova redação à NBC TA 315 que dispõe sobre a identificação e a avaliação dos riscos de distorção relevante por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente.

Dá nova redação à NBC TA 610 que dispõe sobre a utilização do trabalho de auditoria interna.

Contribuições Sociais Previdenciárias

Aprova o precedente administrativo nº 103.

Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios.

Institui o Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes - GETRAC.

Altera a Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais, para deslocar de patamar salarial os empregados em estabelecimentos de serviços da saúde.

Extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federa