A Portaria PGFN nº 636 de 2020 disciplina a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.
Nova comissão deve sistematizar os trabalhos já produzidos pelas duas Casas, de forma a facilitar a tramitação da proposta
O presidente Jair Bolsonaro oficializou nesta quinta-feira (23/1) a inclusão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no Programa Nacional de Desestatização e no Programa de Parcerias de Investimentos. O governo já havia anunciado em novembro a pretensão de privatizar a empresa.
Número de novas empresas subiu 18,1% em 2019 na comparação com 2018, de acordo com a Boa Vista. No entanto, caiu 15,2% no quarto trimestre do ano passado ante o terceiro trimestre
Em itens básicos usados em sala de aula, como estojo, lápis, cola e régua, impostos embutidos representam mais de 40% do preço, segundo levantamento da ACSP
A dedução do Imposto de Renda devido pela pessoa física, da contribuição patronal paga à Previdência Social (INSS) incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico foi inicialmente estipulada pela MP 284/2006 (convertida na Lei 11.324/2006).
O Projeto de Lei 5687/19 dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional do atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação como condição para recebimento do alvará de funcionamento ou sua renovação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Em época de fechamento de balanço, há de se atentar para registros de encargos sob o regime de competência, como multa e juros relativos a débitos tributários vencidos e não recolhidos até a data do balanço.
A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassa
O Imposto sobre Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS incide, principalmente, sobre a circulação de produtos em todo o território nacional.
Sistema informatizado de prestação de informações de empresas e trabalhadores, o eSocial só terminará de ser implementado em 2023.
Para o ano 2020 as informações da tabela já foram atualizadas e são:
Vários contribuintes terminaram o ano de 2019 ou iniciaram o ano de 2020 recebendo uma carta de cobrança administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os incluindo como responsáveis por débitos de empresas das quais foram sócios e que, supostamente, foram encerradas irregularmente.
Uma análise detalhada sobre os efeitos das medidas da MP 905 que estabelece o formato de contrato de emprego chamado Verde e Amarelo permite concluir que os efeitos estabelecem um grau de riscos, de ganhos e perdas, que precisam ser vistos com muita atenção.
A dispensa por justa causa do empregado é a penalidade máxima aplicada ao empregado, decorrente de um ato faltoso que faz desaparecer a confiança e a boa-fé contratual existentes entre as partes, tornando insustentável o prosseguimento da relação empregatícia.
Fazer uma empresa no Brasil reduzir o tempo despendido com processos relacionados a apuração de impostos e envio de obrigações acessórias tem se tornado uma meta muito difícil a ser alcançada para quem quer empreender.
Em relação às recentes matérias veiculadas na imprensa sobre a atuação da Receita Federal na fiscalização de pessoas jurídicas prestadoras de serviços para empresas de comunicação, fazem-se necessários os seguintes esclarecimentos:
Várias empresas foram à Justiça para afastar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a inflação embutida nos rendimentos de investimentos financeiros.
Com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada