Domingo, 16 de Agosto de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Portaria RFB Nº 715 DE 11/08/2026

Dispõe sobre o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

LEGISLAÇÃO

Portaria MF Nº 2423 DE 13/08/2026

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de crédito rural destinadas à composição de dívidas previstas no art. 1º da Medida Provisória Nº 1376/2026, e regulamentadas pela Resolução CMN Nº 5330/2026.

LEGISLAÇÃO

Ajuste SINIEF Nº 27 DE 13/08/2026

Altera o Ajuste SINIEF Nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 13094 DE 12/08/2026

Regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, de que trata a Lei Nº 14993/2024.

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 13096 DE 12/08/2026

Regulamenta a Lei Nº 14948/2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), e a Lei Nº 14990/2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).

LEGISLAÇÃO

Portaria Interministerial MDA/MF Nº 18 DE 06/08/2026

Regulamenta o disposto no art. 6º-I da Lei Nº 13999/2020, alterada pela Lei Nº 15356/2026, para disciplinar a utilização do Fundo Garantidor de Operações (FGO) na cobertura das operações contratadas a partir de 19 de março de 2026, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)

LEGISLAÇÃO

Resolução CGSN Nº 190 DE 04/08/2026

Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

LEGISLAÇÃO

Resolução CGSN Nº 192 DE 04/08/2026

Altera a Resolução CGSN Nº 11/2007, que sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

LEGISLAÇÃO

Resolução CGSN Nº 191 DE 04/08/2026

Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

LEGISLAÇÃO

Resolução CMN Nº 5333 DE 07/08/2026

Altera a Resolução CMN Nº 5326/2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros e os prazos aplicáveis à linha de crédito reembolsável de que trata o art. 3º da Medida Provisória Nº 1373/2026.

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