Quinta-feira, 23 de Julho de 2026

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Legislações Federais

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LEGISLAÇÃO

Medida Provisória Nº 1379 DE 22/07/2026

Altera a Lei Nº 15473/2026, que altera a Lei Nº 9818/1999, e a Lei Nº 12712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

LEGISLAÇÃO

Portaria Normativa PGF/AGU Nº 97 DE 20/07/2026

Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, normas complementares à Portaria Normativa AGU Nº 213/2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata o Capítulo III da Lei Nº 13988/2020, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.

LEGISLAÇÃO

Portaria Normativa MME Nº 140 DE 18/07/2026

Estabelece as diretrizes para a operacionalização da compensação dos custos decorrentes de cortes de geração de usinas eólicas e solares fotovoltaicas de que trata o art. 1º-B da Lei Nº 10848/2004.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 22/07/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS Nº 15/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 21/07/2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Processo Administrativo Fiscal.

LEGISLAÇÃO

Lei Nº 15473 DE 22/07/2026

Altera a Lei Nº 9818/1999, e Lei Nº 12712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

LEGISLAÇÃO

Lei Nº 15472 DE 21/07/2026

Altera a Lei Nº 8906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 13075 DE 21/07/2026

Altera o Decreto Nº 12955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

LEGISLAÇÃO

Portaria PGFN/MF Nº 2093 DE 14/07/2026

Dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar Nº 110/2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 62 DE 16/07/2026

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1340/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei Nº 9847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.

LEGISLAÇÃO

Portaria MTE Nº 1259 DE 15/07/2026

Inclui o item 35.4.5 na Norma Regulamentadora Nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura, altera a redação do Anexo III - Escadas de Uso Individual da NR-35 e altera a redação da Portaria Nº 1680/2025.

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 13065 DE 15/07/2026

Altera o Decreto Nº 10615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei Nº 11484/2007, e regulamenta o art. 3º da Lei Nº 14968/2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.

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