Quinta-feira, 2 de Julho de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Lei Nº 15455 DE 01/07/2026

Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), as Leis Nº 7998/1990, 10593/2002, e 11340/2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar Nº 150/2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

LEGISLAÇÃO

Medida Provisória Nº 1373 DE 29/06/2026

Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar Nº 232 DE 26/06/2026

Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

LEGISLAÇÃO

Portaria MTE Nº 1115 DE 25/06/2026

Altera a Portaria MTE Nº 435/2025, para possibilitar a utilização de garantias nas operações de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei Nº 10820/2003.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 70 DE 23/06/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 152/2025, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS Nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 69 DE 23/06/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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