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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7 DE 13/11/2026

Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 4/2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 222 DE 10/11/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias: Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Transporte coletivo municipal de passageiros. Remuneração complementar paga pelo poder concedente. Subsídio tarifário. Receita bruta. Base de cálculo.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 223 DE 10/11/2026

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF). Rendimentos do trabalho assalariado. Pagamento indevido. Devolução de rendimentos em ano-calendário subsequente ao do pagamento.

LEGISLAÇÃO

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 117 DE 10/11/2026

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1393/2026, que altera a Lei Nº 14690/2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória Nº 1373/2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 220 DE 06/11/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias / Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4042 DE 09/11/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 13159 DE 09/11/2026

Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes (Cide) Combustíveis incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível.

LEGISLAÇÃO

Portaria RFB Nº 754 DE 06/11/2026

Dispõe sobre o acesso às soluções de interoperabilidade de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizadas no ambiente nacional de compartilhamento de dados previsto na Lei Complementar Nº 214/2025, e no Decreto Nº 12955/2026.

LEGISLAÇÃO

Resolução CVM Nº 251 DE 05/11/2026

Altera a Resolução CVM Nº 9/2020, que dispõe sobre a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários.

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