Altera o Edital PGFN Nº 6/2026, que divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de modalidade de transação de pequeno valor, de débitos consolidados de até cinco salários mínimos,inscritos em face de Microempreendedor Individual (MEI)
Contribuições Sociais Previdenciárias: Vale-transporte. Assistência médica. Plano de saúde. Auxílio-alimentação. Salário de contribuição. Base de cálculo.
Contribuições Sociais Previdenciárias: Sociedade unipessoal de advocacia.
Contribuições Sociais Previdenciárias.
Contribuições Sociais Previdenciárias.
Altera o regulamento anexo à Resolução BCB Nº 1/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para prever a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, de que trata o art. 14 da Medida Provisória Nº 1394/2026.
Altera o Edital PGFN Nº 6/2026, que divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do GECEX Nº 962/2026, e altera a Portaria SECEX Nº 489/2026, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 874/2026.
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2026, com vigência para o ano de 2027, e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3), calculados em 2026, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
Altera a Lei Nº 8171/1991, a Lei Nº 10823/2003, e a Lei Complementar Nº 137/2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
Altera os Anexos Únicos dos Atos Declaratórios Executivos CORAT Nº 63/2026, e Nº 78/2026, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de setembro e outubro de 2026, respectivamente.
Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos de frete rodoviário e atualização do preço de referência do diesel S10 para R$ 7,33/litro, com vigência a partir do dia seguinte à publicação.
Altera a Resolução CMN Nº 2907/2001, que autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.
Aprova a NBC TA 240 (R2) - Responsabilidade do Auditor em Relação à Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis.
Aprova NBC TA 570 (R1), que trata da continuidade operacional.
Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Não cumulatividade. Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo.
Simples Nacional: Serviços contábeis. Profissional mantido nas dependências da contratante. Atendimento imediato de demandas de rotina. Colocação de mão de obra à disposição. Cessão de mão de obra. Vedação à opção e à permanência no Simples Nacional.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Integralização de capital social de pessoa jurídica mediante transferência de imóvel rural por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do sócio pessoa física. Fanho de capital. Custo de aquisição. Valor de alienação. Valor da Terra Nua (VTN) constante no DIAT.
Normas Gerais de Direito Tributário: Regime Especial de Tributação (RET). Pagamento unificado de tributos. Compensação de débitos apurados no âmbito do RET. / Sociedade em Conta de Participação (SCP). Equiparação a pessoa jurídica. Compensação de débitos da SCP com crédito de outra pessoa jurídica.
