DOE PB 29/11/2022
Decreto Nº 43135 DE 28/11/2022Concede parcelamento administrativo extraordinário de ICMS não recolhido no prazo legal, na forma que especifica, e dá outras providências.
DOE PB 10/11/2022
Portaria SUFRAMA Nº 534 DE 03/11/2022Estabelece os procedimentos para depósito de recursos financeiros no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, bem como para quitação e parcelamento de débitos, de que tratam o inciso II do § 1º do art. 5º e os art. 32 e art. 36 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020 .
DOE PB 15/06/2022
Decreto Nº 42609 DE 14/06/2022 - ICMS - RICMSAltera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.
DOE PB 31/05/2022
Lei Nº 12308 DE 30/05/2022 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte - PBAltera a Lei nº 6.379, 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
DOE PB 23/05/2022
DECRETO N° 42.491, DE 11 DE MAIO DE 2022Revigora, prorroga e altera o Decreto n° 41.169, de 14 de abril de 2021, que dispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, relacionados ao setor aéreo, em razão dos efeitos econômicos negativos, causados pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
DOE PB 23/05/2022
PORTARIA SEFAZ N° 066, DE 09 DE MAIO DE 2022Autoriza os órgãos da SEFAZ/PB a realizarem a compatibilização da classificação, reclassificações, agrupamentos e desdobramentos para as mercadorias e bens que foram objeto das alterações das NCMs publicadas pela Resolução GECEX n° 272/2021.