Legislações

Congresso Nacional - mp258-2005 - Vigência - Encerrada

Congresso Nacional - mp261-2005 - Prorrogação

Inclui no título 3 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais capítulo sobre garantias prestadas por organismos internacionais.

Dispõe sobre os procedimentos de regularização dos usuários de recursos hídricos do Sistema Curema-Açu.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e no art. 1º do Decreto nº 3.334, de 11 de janeiro de 2000, e tendo em vista as

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2005.

Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências:

Estabelece procedimentos e normas de regulamentação para utilização do Fundo Nacional de Apoio aos CRESS, SECCIONAIS e CFESS.

Regulamenta as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro popular de automóvel usado e estabelece as condições contratuais padronizadas.

Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Benefício previdenciário - Valor renda média - Outubro-2005 - Divulgação

Altera os Capítulos 5.3.2 e 5.3.3 Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista (anuidades, taxas e emolumentos para o exercício 2006).

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Regulamenta o § 6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

Cria a Missão Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos, com sede em Viena.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 255.974.234,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamen

Denomina “Aeroporto de Palmas/TO - Brigadeiro Lysias Rodrigues” o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a imunidade de jurisdição tributária das representações diplomáticas e consulares estrangeiras.

Dispõe sobre o recolhimento de débito resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, quando constatada a imp

Dispõe sobre a custódia dos títulos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).