Legislações

Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na Comunidade das Bahamas, com sede em Nassau.

Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Denomina “Rodovia Alfeo Almeida Velozo” o trecho da rodovia BR-376 compreendido entre o entroncamento com a rodovia BR-163, próximo à cidade de Dourados, e a cidade de Fátima do Sul, ambas do Estado do Mato Grosso do Sul

Dispõe sobre a obrigatoriedade da matéria “Direito Disciplinar” na segunda etapa dos concursos públicos para cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal

Estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal

Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie

Regulamenta, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2

Divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais / GNRE , entre unidade federada e instituição financeira integrante da rede arrecadadora de tributos estadua

Regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito

Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências

Dispõe sobre os efeitos tributários nas operações realizadas em mercados de liquidação futura e sobre a tributação, a compensação de perdas e a apuração do prazo médio das carteiras dos fundos de investimento

Dispõe sobre seguro de penhor rural e dá outras providências

Altera a Circular SUSEP Nº 299, de 22 de julho de 2005

Dispõe sobre a Reformulação do Regimento Eleitoral dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia. Revoga a Resolução CONTER nº 04, de 30/06/1993 e sua instrução normativa

Pessoas com deficiência auditiva e visual - Recursos de acessibilidade - utilização - Intérprete de libras - Recurso da janela - Pronunciamentos oficiais transmitidos - Serviços de radiodifusão - Sons - Imagens - Geradoras - Retransmissoras

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica

Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Ur