DOU 13/03/2024
Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 7 DE 28/02/2024Inclui os §§ 1º e 2º do art. 5º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
DOU 13/03/2024
Resolução Nº 112 DE 13/03/2024Estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias, de acordo com o previsto no artigo 6º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022; altera a Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021 e a Resolução ANTAQ nº 75, de 02 de junho de 2022.
DOU 13/03/2024
Instrução Normativa SURE Nº 7 DE 11/03/2024Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
DOU 13/03/2024
Instrução Normativa RFB Nº 2180 DE 11/03/2024Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam os arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
DOU 13/03/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 17 DE 13/03/2024Assunto: contribuição para o PIS/Pasep. Zona franca de manaus. Fabricante de motocicletas classificadas na posição 87.11 da tipi, estabelecido na ZFM. Venda direta para consumidores finais estabelecidos em outras unidades da federação. Valores devidos nas condições de contribuinte e de substituto tributário do comerciante varejista.
DOU 13/03/2024
Nota Explicativa SEFAZ Nº 4 DE 22/02/2024Explicita alguns dos produtos abrangidos pela substituição Tributária disciplinada nos arts. 532 e 533 do Decreto n°24.569, de 31 de julho de 1997.
DOU 13/03/2024
Decreto Nº 49002 DE 12/03/2024Altera o art. 1° do Decreto n° 48.281, de 20 de dezembro de 2022, que fixa em 16,67% a alíquota de ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado.
DOU 13/03/2024
Portaria SUT Nº 609 DE 08/03/2024Ret. - Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 29 de fevereiro de 2024.
DOU 13/03/2024
Decreto Nº 49003 DE 12/03/2024Atualiza dispositivos do anexo I do livro VI do regulamento do ICMS - obrigações acessórias em geral, para extinguir a obrigatoriedade de escrituração de documento denegado e numeração inutilizada.
DOU 13/03/2024
Decreto Nº 49004 DE 12/03/2024Altera o anexo I do livro VI do RICMS, para facultar a emissão de nf-e em operações de varejo.
DOU 13/03/2024
Portaria SEFAZ/SSER Nº 360 DE 11/03/2024Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
DOU 13/03/2024
Portaria SUCIEF Nº 157 DE 11/03/2024Modifica o anexo único da portaria Sucief nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.
DOU 13/03/2024
Resolução SEFAZ Nº 625 DE 01/03/2024Rep. - Altera dispositivo do Anexo VII - da escrituração fiscal digital, da Parte II da Resolução Sefaz n° 720/2014.
DOU 13/03/2024
Resolução GECEX Nº 569 DE 11/03/2024Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Rússia.
DOU 13/03/2024
Resolução GECEX Nº 570 DE 11/03/2024Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China; e altera a redação do art. 1º da referida Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023.
DOU 13/03/2024
Portaria SUT Nº 609 DE 08/03/2024Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 29 de fevereiro de 2024.
DOU 13/03/2024
Resolução GECEX Nº 571 DE 11/03/2024Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
DOU 13/03/2024
Portaria SUT Nº 610 DE 08/03/2024Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária nas operações com, AEHC e GNV.
DOU 13/03/2024
Resolução GECEX Nº 574 DE 11/03/2024Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
DOU 13/03/2024
Resolução GECEX Nº 575 DE 11/03/2024Altera a Resolução Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.