Legislações Federais

Contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins créditos. Base de cálculo. ICMS.

Regulamenta a competência para julgar recursos relativos a descumprimento de medidas de salvaguarda.

Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras.

Divulga a versão 7.2 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.

Altera a redação da ementa, dos arts. 1º e 3º, do Capítulo III do Título I, da Seção I do Capítulo III do Título I, do caput do art. 18, do Capítulo I do Título II, do inciso II do art. 43, dos incisos I e II do art. 44, e dos arts. 45 e 47; e revoga a Seção III do Capítulo III do Título I, o caput, os incisos I, II e III e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29, os arts. 30, 31, 32 e 33 da Resolução CFC nº 1.684, de 2022, que estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação, de remissão e de isenção pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de abril de 2024.

Estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação e de isenção pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. (Redação da ementa dada pela Resolução CFC Nº 1720 DE 23/04/2024, efeitos a partir de 30/04/2024).

Contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Patronal. Contribuinte individual. Retenção. Base de cálculo. Glosa. Nota fiscal.

Contribuição para o PIS/Pasep serviços adquiridos com os benefícios do REIDI. Caracterização.

Contribuição para o PIS/Pasep Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo de incidência da contribuição. Regime especial de tributação do ICMS. Aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida. Possibilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep Alíquota zero. Inaplicabilidade. Serviços de abastecimento de combustíveis em aeronaves. Serviços de manutenção de aeronaves. Distinção.

Normas Gerais de Direito Tributário.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.

Altera os Atos COTEPE/ICMS nº 174/23 e nº 44/24, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 21/2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023.

Institui código de receita para recolhimentos de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei nº 14.789/2023.

Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009.

Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.029, de 5 de março de 2024.

Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.064, de 8 de março de 2024.