DOU 02/05/2024
Decreto Nº 12009 DE 01/05/2024Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
DOU 02/05/2024
Resolução GECEX Nº 583 DE 01/05/2024Esclarece que os conjuntos de pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5" para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, quando originárias da China, Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, estão sujeitos à incidência dos direitos antidumping instituídos pelas Resoluções Gecex nº 176, de 2021, e nº 198, de 2021.
DOU 02/05/2024
Lei Nº 14848 DE 01/05/2024Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
DOU 02/05/2024
Resolução GECEX Nº 584 DE 29/04/2024Altera o art. 1º da Resolução Gecex nº 19, de 20 de dezembro de 2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.
DOU 02/05/2024
Resolução GECEX Nº 585 DE 29/04/2024Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
DOU 02/05/2024
Resolução GECEX Nº 586 DE 01/05/2024Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
DOU 02/05/2024
Resolução GECEX Nº 588 DE 01/05/2024Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
DOU 02/05/2024
Resolução GECEX Nº 587 DE 01/05/2024Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
DOU 02/05/2024
Resolução GECEX Nº 589 DE 29/04/2024Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
DOU 02/05/2024
Resolução GECEX Nº 591 DE 29/04/2024Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-202)
DOU 02/05/2024
Resolução GECEX Nº 592 DE 29/04/2024Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
DOU 02/05/2024
Resolução ANP Nº 968 DE 30/04/2024Estabelece as especificações dos óleos diesel destinados a veículos ou equipamentos dotados de motores do ciclo Diesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional.
DOU 02/05/2024
Portaria SDA/MAPA Nº 1101 DE 25/04/2024Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e monitoramento de laboratórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
DOU 02/05/2024
Instrução Normativa IN Nº 75 DE 08/10/2020Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
DOU 02/05/2024
Instrução Normativa IN Nº 75 DE 08/10/2020Ret. - Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
DOU 26/04/2024
Convênio ICMS Nº 15 DE 25/04/2024Convalida procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS Nº 110/2007, Nº 199/2022 e Nº 15/2023, decorrentes de retificações autorizadas mediante as alterações de prazo de transmissão dos anexos previstos nas cláusulas vigésima terceira do Convênio ICMS Nº 110/2007, décima oitava do Convênio ICMS Nº 199/2022 e décima oitava do Convênio ICMS Nº 15/2023, publicado nos Atos COTEPE/ICMS Nº 44/2024 e Nº 53/2024 na referência a março de 2024.
DOU 26/04/2024
Despacho CONFAZ Nº 16 DE 25/04/2024Publica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024.
DOU 26/04/2024
Resolução GECEX Nº 582 DE 25/04/2024Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021.
DOU 26/04/2024
Portaria SECEX Nº 312 DE 26/04/2024Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto pneus agrícolas de construção diagonal, comumente classificado nos códigos 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
DOU 26/04/2024
Portaria SECEX Nº 313 DE 24/04/2024Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o produto laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).