A decisão foi tomada por unanimidade pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 103, de 2013.
O relator concluiu, então, que se tratava de controvérsia existente entre duas pessoas jurídicas e, nesse caso, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda.
Mas, é possível a fixação legal do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo?
O recurso de embargos da empresa contra a condenação não pôde ser conhecido por questões técnicas (Súmula 296, item I, do TST e Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-1).
A mesma benesse será válida em relação ao ICMS que incide nas vendas de material a ser empregado nas obras de construção civil necessárias a esses empreendimentos.
Há uma alta expectativa por parte dos atuais funcionários em agregar valor com sua contribuição intelectual.
A diferença não está só na capacidade de gerir, organizar e guiar um grupo, mas também em ser líderes criadores de contexto, capazes de se colocar no lugar dos outros profissionais
O real também sofreu o impacto de mais uma redução das perspectivas para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013.
Resultado apresenta crescimento de mais de 38% se comparado com o mês anterior
A tributação de todas as operações econômicas não consumadas são inconstitucionais e ilegais
Portaria MF nº 427/2013 - DOU 1 de 02.08.2013
Documento enviado ao Planalto eleva número mínimo de meses trabalhados para obter benefício
Consultas provavelmente serão abertas até a próxima quinta-feira (8).
O benefício permite uma assistência financeira temporária, concedida em três a cinco parcelas, conforme o valor do último salário do trabalhador até o limite de R$ 1.235,91 (valores de 2013).
Acil e Idec destacam que benefício ao cliente ainda depende da boa vontade de comerciantes e de financeiras
Em sua inicial o funcionário municipal descreveu que foi aprovado em concurso público para exercer a função de contínuo.
E foi por entender que essa obrigação processual não foi cumprida por um vigia, que o juiz de 1º Grau indeferiu o pedido de horas extras feito por ele.
A ré afirmou que não emitiu a CAT porque não tomou conhecimento do acidente.
Serão feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2012