A legislação vigente não proíbe a acumulação de empregos, ou seja, a possibilidade de o empregado manter, simultaneamente, contratos de trabalho com empregadores diversos.
Na avaliação de especialistas em recuperação judicial e tributaristas, esse parcelamento deverá ter pouca adesão.
No processo de conhecimento, elas cobram pensão mensal da empresa, em virtude da morte do pai num acidente de trânsito.
Segundo a empresa, o empregado permaneceu em alojamento e tinha folgas mensais.
Na verdade, agindo assim, o patrão está transferindo o risco de seu empreendimento ao trabalhador, o que é considerado ilegal pela legislação trabalhista.
O formulário TRCT antigo será aceito a partir de 2 de agosto apenas para rescisões ocorridas até 31 de julho de 2012 e também para as rescisões homologadas até esta data, nos pedidos de saque do FGTS na Caixa Econômica Federal e para requerer o Se
O novo modelo está sendo testado há mais de um ano por cerca de 40 empresas, praticamente as mesmas que participaram do primeiro projeto piloto envolvendo o Sped.
É o que determina a Solução de Consulta nº 70, da Receita Federal, publicada ontem.
Solução de Consultas RFB 70/2012
Medida Provisória 574/2012, publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 29-6-2012
Após receber o auxílio-doença por quase dois anos, o autor foi considerado apto para o retorno ao trabalho.
A conduta da empresa caracterizou ato ilícito, que causou dano moral coletivo, já que violou norma de segurança e saúde dos trabalhadores.
Assim, o contrato ficou interrompido entre os dias 11 e 25 de fevereiro, período em que a empresa pagou o salário dos dias de afastamento, e suspenso daí em diante, até 15/10/2011, com recebimento de auxilio doença acidentário.
O Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM)
Monitoramento feito pelo Sebrae mostra que aumentou o número de municípios com a legislação implantada
A nova forma de inscrição do Microemprededor Individual (MEI) entrará em produção no dia 7 de julho
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Milhares de empresas caem como devedoras de altos passivos trabalhistas
Os números abrangem receitas da União, estados e municípios
Parcerias com prefeituras, associações entidades de fomento ao empreendedorismo proporcionam programação diferenciada em Cascavel, Foz do Iguaçu e Toledo; ações acontecem de 2 a 6 de julho