Decreto 7.826/2012, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 16-10
A ideia é atacar os dois pontos principais que impedem o mercado de acesso no país - a falta de investidores interessados nesses papéis pouco líquidos e o custo de se manter uma companhia de capital aberto.
Duas carreiras distintas na teoria, mas que se complementam na prática.
A partir desse precedente, a cobrança do ISS, inclusive na cessão, poderá ser questionada."
Seria uma saída para mudar o cenário em que 35,9% de toda água tratada no Brasil é desperdiçada.
Para o Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a mera adesão a greve não constitui falta grave.
A decisão de 1º Grau reconheceu a relação de emprego entre uma manicure e o salão de beleza, onde ela atendia aos clientes.
A resposta foi dada à empresa de engenharia que tem custos com serviços de transporte aquaviário e locação de veículos, utilizados para levar profissionais até o local das obras
Esses créditos são usados pelas empresas para quitar débitos de tributos federais.
Instrução Normativa 1.295/2012
O benefício foi criado na década de 60 para estimular as exportações e a formação de reservas cambiais.
Quanto ao 13º salário, o ministro ressaltou que o artigo 3º da Lei 4.090/62 determina o pagamento dessa parcela quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa.
A fraude é antiga conhecida da Justiça do Trabalho.
O relator deu razão à União e lembrou um caso parecido apreciado pela Turma.
O cálculo da base tributária efetiva, feito com a ajuda de um consultor ou contador, ajuda a fazer projeções com base em outras modalidades de tributação".
O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não&8208;cumulativa das contribuições.
As consultas ao lote podem ser feitas por meio do site da Receita Federal na internet ou pelo Receitafone, no número146.
Com o fim do sistema cumulativo, o qual não gera crédito tributário sobre os insumos, setores de serviços sairão perdendo com a reforma.
Às vezes é tão complicado que o empresário prefere ficar na ilegalidade ou informalidade”, avaliou.
A ideia é fortalecer a representação sindical que passará a ter o poder de negociar flexibilização da aplicação das leis trabalhistas de acordo com as especificidades de cada local de trabalho.