Por meio de Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013 - DOU 1 de 04.03.2013, foi aprovada a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal, para a inclusão dos anos-calendário de 2013 e 2014 na caixa de combinação “Ano de Apuração” da opção “Nova” do menu “Declaração” e maior controle dos processos utilizados para a suspensão de débitos discutidos na esfera judicial ou administrativa.
O PGD destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativas aos fatos geradores que ocorrerem desde 1º.01.2008, nos termos das instruções normativas relacionadas no mencionado ato.
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