Fonte: LegisWeb
O Decreto 7.660, de 23-12-2011, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, foi retificado no DO-U de 23-2-2012, por conter incorreção em sua publicação original. Em razão da referida retificação, no Capítulo 84 da Seção XVI, onde se lê:
NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
8431.49.2 | De máquinas ou aparelhos das posições 84.29 ou 84.30 | |
8431.49.21 | Cabinas | 5 |
8431.49.29 | Outras | 5 |
leia-se:
NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
8431.49.2 | De máquinas ou aparelhos das posições 84.29 ou 84.30 | |
8431.49.21 | Cabinas | 5 |
8431.49.22 | Lagartas | 5 |
8431.49.29 | Outras | 5 |
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