RR - Governo lança ‘pacote’ que beneficia vários segmentos

O Governo do Estado lançou hoje (05.05) um ‘pacote’ de medidas que vai beneficiar vários segmentos econômicos do Estado. Foram sancionados três Decretos e um Projeto de Lei. Além de duas propostas de Anteprojetos de Lei que foram enviadas à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima para serem apreciados em regime de urgência.

O projeto sancionado pelo governador Anchieta Junior concede isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no diferencial de alíquotas nas aquisições de máquinas ou equipamentos, partes e peças destinadas ao ativo permanente de estabelecimento agropecuário ou industrial.

Também reduz, de 17% para 12%, a alíquota do ICMS incidente sobre todas as operações com gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados. Antes, apenas a carne tinha tributação reduzida.

Foram beneficiados também nesse Projeto de Lei os empresários da aviação. Isso porque reduziu, de 25% para 12%, a alíquota do ICMS incidente sobre o querosene de aviação.

Para ser mais justo com os empresários o projeto responsabiliza, a partir de agora, as empresas fabricantes de equipamentos fiscais e os programadores de software por irregularidades no funcionamento de seus produtos.

IPVA

Esse Projeto de Lei sancionado amplia ainda os casos de não exigência do Imposto sobre Pagamento de Veículos Automotores (IPVA) de veículos apreendidos pelo Poder Público, no período compreendido entre a data da apreensão e a data da devolução ou arrematação.

Permite também a remissão das parcelas vincendas do IPVA, nos casos de veículos roubados ou furtados. Reduz o prazo, de cinco para dois anos, para requerer um novo pedido de isenção do IPVA, nas aquisições de veículos por portadores de deficiência física ou mental.

Anteprojeto enviado à Assembléia altera Lei de Incentivo à cultura

O governador Anchieta Junior assinou na manhã de ontem (05.05) duas mensagens governamentais encaminhando à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima dois Anteprojetos de Leis para serem apreciados em regime de urgência.

Um deles trata da isenção do ICMS nas operações internas realizadas por produtor rural, com produtos de sua própria produção, em estado natural, exceto gado. Isenta ainda do ICMS o transporte nas prestações intermunicipais com produtos agropecuários, saídos do estabelecimento produtor, inclusive gado.

Propõe também a redução da multa de cinco UFEER para 5% da UFERR atribuída às empresas de transporte, nos casos de omissão no manifesto de carga de mercadorias conduzidas. A proposta prevê ainda a redução das multas fiscais através do aumento do percentual dos descontos para pagamento.

A redução passou de 50% para 75% quando o pagamento ocorrer no prazo da defesa administrativa; de 40% para 60% quando o pagamento ocorrer no prazo do recurso; de 30% para 50% quando o pagamento ocorrer no prazo de liquidação fixado na decisão final de segunda instância; e de 20% para 40% nos casos de parcelamento, em qualquer fase de cobrança administrativa, independente no número de parcelas.

O outro Anteprojeto de Lei trata da Lei de Incentivo à Cultura. A redação da antiga Lei foi modificada, ampliando o conceito de empreendedor cultural através da retirada da expressão “prioritariamente”.

Ampliou a estrutura dos descontos dos recursos aplicados nos projetos culturais, no valor do ICMS devido mensalmente, de 3% para até 20%, para permitir que empresas de médio e pequeno porte patrocinem projetos culturais. Retirou ainda o prazo de 30 dias para início dos descontos pelo incentivador, no valor do imposto.