Fonte: LegisWeb
Por meio do Decreto nº 46.009/2012 - DOE MG de 14.07.2012, o Fisco mineiro promoveu diversas alterações no RICMS-MG/2002, em relação à isenção e redução de base de cálculo do imposto, com vigência diferenciada. Essas alterações refletem a incorporação dos Convênios ICMS nºs 67, 105, 118, 121, 123, 130 e 139/2011 e 22/2012.
Leia tambémNotícias com assunto relacionado
- MG - Declarações do VAF podem garantir repasse de 25% do ICMS
- MG Secretaria da Fazenda orienta sobre a entrega da DAMEF/VAF 2014
- MG - Não incidência da taxa de expediente nas guias da DES e do BHISS Digital
- MG - Lei que prevê cobrança do ISSQN gera polêmica em cidades da região
- MG - Alíquotas reduzidas e benefícios fiscais prorrogação para 31.01.2015
Compartilhar