A partir de quarta-feira (dia 1º) a Secretaria da Fazenda irá cobrar o pagamento de ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual da microempresa e empresa de pequeno porte optantes do Simples Nacional. A medida está prevista na lei complementar 123, modificada pela 128, e atinge bens e mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, produzidos fora de Goiás. A cobrança consta da instrução normativa assinada pelo secretário Jorcelino Braga.
A diferença de alíquota será calculada e apurada pelo contribuinte quinzenalmente e recolhida no Dare 2.1, emitido pelo destinatário, até o dia 20 de cada mês, referentes às entradas ocorridas na primeira quinzena do mês. Apenas o contribuinte que estiver com cadastro irregular no Supersimples terá de fazer o pagamento nos postos fiscais de fronteira. A Sefaz espera obter incremento de aproximadamente R$ 3 milhões na sua receita mensal com a cobrança. Caberá ao superintendente de Administração Tributária, Paulo Aguiar, expedir os atos necessários à operacionalização da instrução agora adotada.
Compartilhar