Os empresários de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) interessados em ingressar no Simples Nacional agora terão até 20 de fevereiro para parcelar seus débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O prazo anterior terminava em 30 de janeiro.
Os débitos objeto do parcelamento são referentes ao ICMS e ao IPVA e podem ser divididos em até 100 parcelas com valor mínimo de R$ 100,00 para o primeiro tributo e em até 6 vezes para o segundo. O beneficio ainda poderá ser aplicado a débito que já tenha sido objeto de parcelamento anterior. No entanto, o parcelamento não poderá ser realizado na hipótese de reingresso das micro e pequenas empresas no Simples Nacional.
Para dar entrada no pedido de parcelamento, o empresário de ME ou EPP deve se dirigir à um dos postos de atendimento da Sefaz nas cidades de Maceió, Porto Calvo, União dos Palmares, Viçosa, São Miguel dos Campos, Penedo, Arapiraca, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema e Delmiro Gouveia portando formulário próprio para parcelamento de débitos do Simples Nacional que deve ser protocolado até o 20 de fevereiro, prazo final para adesão ao Simples Nacional no exercício 2009.
Os empresários com débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado de Alagoas devem procurar a Procuradoria Geral do Estado (PGE), situada na Av. Assis Chateaubriand, no bairro do Prado em Maceió.
A medida visa facilitar a formalização dos micro e pequenos empreendimentos a partir da adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Outras informações sobre o parcelamento de débito e acerca do Simples Nacional podem ser prestadas nos postos de atendimento da Sefaz em seu domicílio fiscal ou por meio do Call Center da Fazenda Estadual no telefone gratuito 0800 284 1060.
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