A greve iminente dos auditores fiscais do trabalho não só promete desencadear uma série de complicações para trabalhadores e empregadores, mas também representa um impasse crucial na relação entre o governo federal e uma categoria vital para a fiscalização e garantia dos direitos trabalhistas. Recentemente lançado pelo governo federal, o FGTS Digital, um sistema inovador de envio de informações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores, será interrompido a partir de 13 de março, em função da paralisação anunciada.
Essa mobilização dos auditores fiscais do trabalho é uma resposta direta ao governo, que ainda não cumpriu o acordo estabelecido em 2016 para equiparar as condições desses profissionais às dos auditores fiscais da Receita Federal, especialmente no que diz respeito à regulamentação do pagamento do bônus de eficiência ou desempenho. Vale ressaltar que desde 1992, as duas carreiras têm isonomia remuneratória
As consequências dessa greve vão além da interrupção do FGTS Digital. A implementação de novas funcionalidades nos sistemas e adaptações a novas legislações serão suspensas. Dentre as diversas etapas dos sistemas do eSocial e FGTS Digital que serão afetadas, incluem-se:
- Implementação do empréstimo consignado CLT.
- Inclusão no eSocial de informações de exames toxicológicos para motoristas profissionais.
- Adaptações dos sistemas a alterações legislativas, como a inclusão de motoristas de aplicativos na categoria de autônomo.
- Recolhimento do FGTS de reclamatória trabalhista via FGTS Digital.
- Cobrança administrativa do FGTS, com comprometimento do valor arrecadado.
- Parcelamento de débitos do FGTS.
- Inclusão de parcelamento especial do FGTS em razão de novas calamidades públicas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
- Análise de solicitação de estornos (compensação e restituição) de FGTS, impedindo a devolução de valores pagos indevidamente pelas empresas.
- Inclusão de melhorias para atendimento de grandes empresas, como geração de guias em lote e por estabelecimento, emissão de guias via webservice, melhorias em relatórios diversos.
- Cadastramento de administradores judiciais, inventariantes e correlatos para acesso ao FGTS Digital e geração das respectivas guias de recolhimento.
- Verificação de fraudes com base em sistemas digitais.
Além disso, a greve impactará diretamente a manutenção dos sistemas e o suporte aos usuários, comprometendo a declaração de informações trabalhistas, como dados na CTPS Digital, o pagamento de seguro-desemprego e abono salarial para milhões de trabalhadores, e o próprio recolhimento do FGTS.
Os auditores fiscais do trabalho desempenham um papel crucial na sociedade, sendo responsáveis por auditar e fiscalizar as atividades financeiras, contábeis e tributárias de empresas e organizações. Sua missão é garantir o cumprimento das leis, regulamentos e obrigações fiscais estabelecidas pelo governo, contribuindo assim para a manutenção da justiça fiscal e dos direitos trabalhistas.
É importante destacar que a mobilização dos auditores fiscais do trabalho, coordenada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), visa não apenas reivindicar direitos justos e equitativos para a categoria, mas também alertar para a importância crucial de seu trabalho na proteção dos direitos dos trabalhadores e na garantia de um ambiente de trabalho justo e seguro.
Diante desse impasse, é urgente que o governo federal busque uma solução para atender às demandas dos auditores fiscais do trabalho e garantir a continuidade e eficácia dos serviços de fiscalização e garantia de direitos trabalhistas. O texto do decreto de regulamentação do bônus de eficiência dos auditores-fiscais do Trabalho está na Casa Civil desde o fim de fevereiro, e sua análise e implementação são cruciais para a resolução desse conflito e para o bem-estar dos trabalhadores e empregadores do país.
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