EMENTA: SIMPLES NACIONAL. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. OPÇÃO. POSSIBILIDADE.
A atividade de manutenção e reparação de extintores de incêndio encontrava-se vedada à opção pelo Simples Nacional até a vigência das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 128, de 2008. A partir de 1º de janeiro de 2009, a opção pelo Simples Nacional relativamente a essa atividade poderá ser realizada desde que não desenvolvida conjuntamente com outra atividade que impeça a opção por esse regime especial de tributação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 17, inciso XI, § 1º, 18, § 5º-B, inciso IX; Lei Complementar nº 128, de 2008, arts. 1º, 2º e 3º; Resolução CGSN nº 4, de 2007, art. 12, § 3º, II, alínea "f"; Resolução CGSN nº 6, de 2007, Anexo I, e Resolução CGSN nº 50, de 2008, arts. 10, 14 e 26.
CRISTINA DE ALMEIDA ACCIOLY - Chefe da Divisão