Assunto: Obrigações Acessórias
Ementa: SUCATA. AQUISIÇÃO. PRENSAGEM. REVENDA.
A simples redução do volume, por compactação ou prensagem, de sucata de metal adquirida para revenda, sem que haja qualquer modificação em sua aparência, natureza, funcionamento ou acondicionamento, não constitui operação de industrialização.