ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: CORRETORAS DE SEGUROS. ALÍQUOTA. As corretoras de seguros permanecem sujeitas à alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% (nove por cento). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.727, de 2008, art. 17; Parecer Normativo CST nº 1, de 1993. ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não produz efeitos a consulta quando versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei ou sobre fato disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, incisos V e VI; IN RFB nº 740, de 2007, art. 15, incisos VII e IX. GILBERTO SOUZA FERNANDES - Chefe da Divisão Substituto
