O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 9 e 10 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VI e XI, da referida lei, nos arts. 4º, 14, 15, inciso I, e 21, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, no art. 7º do Decreto-lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, no art. 81, inciso III, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e no art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, resolveu:
Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 3.023, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º O encaixe obrigatório adicional deve ser cumprido em espécie, recebendo remuneração calculada com base na Taxa Selic, de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 2º da Circular nº 2.900, de 24 de junho de 1999." (NR)
Art. 2º A alínea "b" do item 6-4-17 do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:
"IV - MCR 6-4-17:
........
b) 10% (dez por cento), em encaixe obrigatório adicional no Banco Central do Brasil, em espécie e remunerado com base na Taxa Selic, de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 2º da Circular nº 2.900, de 24 de junho de 1999;
.........."
(NR)
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 3.634, de 13 de novembro de 2008.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do período de cálculo de 8 a 12 de março de 2010, cujo ajuste ocorrerá em 22 de março de 2010.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES