O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições previstas no inciso II, do art. 87 da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e no art. 1º da Portaria nº 334/GM/MF, de 11 de dezembro de 1997, Resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, os valores referentes as retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Art. 2º O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no uso de suas atribuições, poderá conceder, por ato próprio, reduções de até 60% (sessenta por cento) nos valores das retribuições estipuladas neste ato, em particular no caso de: pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, bem como para o caso de retribuição relativa a pedidos, petições e outros serviços solicitados eletronicamente.
Art. 3º O Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor da faixa de cobrança nº 2, dos serviços da Diretoria de Marcas, em razão de ajustes de natureza técnica relativos à implantação da solução correspondente à livre especificação de produtos e serviços nos formulários do e-Marcas.
Art. 4º Os códigos de serviços 266, 267, 268, 269 e 270 da Diretoria de Patentes e os códigos de serviços 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 824-8 e 825-8 referentes ao Registro de Topografia de Circuitos Integrados entram em vigor na data da publicação desta Portaria.
Art. 5º Os demais códigos de serviços entrarão em vigor no dia 1º de junho de 2009.
Art. 6º Ficam revogadas, a partir do dia 1º de junho de 2009, as Portarias nº 468, de 24 de outubro de 2003 e nº 138, de 04 de agosto de 2006, bem como as demais disposições em contrário.
MIGUEL JORGE
ANEXO
TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI (valores em Reais)
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE PATENTES - DIRPA (INVENÇÃO, CERTIFICADO DE ADIÇÃO E MODELO DE UTILIDADE) | ||
Código | Descrição do Serviço | Retribuição |
200 | Depósito de Pedido Nacional de Invenção (PI), Certificado de Adição de Invenção (C) ou Modelo de Utilidade (MU), e entrada na Fase Nacional de PCT | 200,00 |
201 | Transmissão de Depósito de Pedido Internacional nos termos do PCT | 200,00 |
202 | Publicação antecipada | 200,00 |
203 | Pedido de Exame de Invenção (PI) Retribuição normal de R$ 500,00 ou R$ 200,00 (*) para até 10 (dez) reivindicações. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) por reivindicação da 11ª a 20ª; de R$ 75,00 ou R$ 30,00 (*) por reivindicação da 21ª a 30ª; e de R$ 100,00 ou R$ 40,00 (*) por reivindicação da 31ª em diante. | 500,00 |
204 | Pedido de Exame de Modelo de Utilidade (MU) | 320,00 |
205 | Pedido de Exame de Certificado de Adição de Invenção (C) | 160,00 |
206 | Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal | Isento |
207 | Cumprimento de Exigência | 100,00 |
208 | Restauração de Pedido, Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) | 500,00 |
209 | Desarquivamento de pedido | 500,00 |
210 | Apresentação de subsídios ao Exame Técnico | 300,00 |
212 | Expedição de Carta-Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo ordinário | 200,00 |
213 | Expedição de Carta-Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo extraordinário | 400,00 |
214 | Recurso de Patente de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) ou Certificado de Adição de Invenção (C) | 540,00 |
215 | Nulidade ou Caducidade de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) ou Certificado de Adição de Invenção (C) | 540,00 |
216 | Manifestação ou Contestação de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU), Certificado de Adição de Invenção (C) | 220,00 |
217 | Análise da subsistência do Certificado de Adição de Invenção (C) | 300,00 |
218 | Oferta de licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta | 130,00 |
219 | Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industria l relacionados ao comércio | 800,00 |
220 | Anuidade de Pedido de Patente de Invenção (PI) no prazo ordinário | 250,00 |
221 | Anuidade de Pedido de Patente de Invenção (PI) no prazo extraordinário | 500,00 |
222 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário | 660,00 |
223 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário | 1.320,00 |
224 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário | 1.030,00 |
225 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário | 2.060,00 |
226 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário | 1.390,00 |
227 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário | 2.780,00 |
228 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo ordinário | 1.690,00 |
229 | Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo extraordinário | 3.380,00 |
230 | Anuidade de Pedido de Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo ordinário | 90,00 |
231 | Anuidade de Pedido de Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo extraordinário | 180,00 |
232 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário | 200,00 |
233 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário | 400,00 |
234 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário | 310,00 |
235 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário | 620,00 |
236 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário | 400,00 |
237 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário | 800,00 |
238 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 16º ano em diante no prazo ordinário | 510,00 |
239 | Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 16º ano em diante no prazo extraordinário | 1.020,00 |
240 | Anuidade de Pedido de Modelo de Utilidade (MU) no prazo ordinário | 170,00 |
241 | Anuidade de Pedido de Modelo de Utilidade (MU) no prazo extraordinário | 340,00 |
242 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário | 340,00 |
243 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário | 680,00 |
244 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário | 680,00 |
245 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário | 1.360,00 |
246 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 11º em diante no prazo ordinário | 1.020,00 |
247 | Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 11º em diante no prazo extraordinário | 2.040,00 |
248 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço Retribuição normal de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) para até 10 (dez) processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 ou R$ 2,00 (*) por processo. | 50,00 |
249 | Anotação de Transferência de Titular | 100,00 |
250 | Certidão de Atos Relativos aos Processos | 70,00 |
251 | Certidão de Busca por titular | 70,00 |
252 | Expedição de segunda via de Carta-Patente ou de Certificado de Adição de Invenção | 120,00 |
253 | Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista | 150,00 |
256 | Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado | 100,00 |
257 | Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI | Isento |
258 | Desistência ou Renúncia | Isento |
259 | Comprovação de Recolhimento de Retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) | Isento |
260 | Outras Petições | 100,00 |
261 | Pedido de Retificação por erro de Publicação na RPI | Isento |
263 | Exame Prioritário | Isento |
264 | Cumprimento do art. 3º da Resolução INPI nº 134 | Isento |
265 | Cópia de Parecer de Exame Técnico Gratuito aos depositantes ou seus procuradores | Isento |
266(**) | Busca Internacional nos termos do PCT (Regra 16. PCT) | 1.900,00 |
267(**) | Adicional de Busca Internacional nos termos do PCT (Regra 40.2. PCT) | 1.530,00 |
268(**) | Exame Internacional nos termos do PCT (Regra 58. PCT) | 710,00 |
269(**) | Adicional de Exame Internacional nos termos do PCT (Regra 68.3. PCT) | 410,00 |
270(**) | Cópia por página de documento relativo a Fase Internacional do PCT (Regra 71.2. PCT) | 2,00 |
271 | Restabelecimento de Direitos para entrada na Fase Nacional do PCT (Regra 49.6. PCT) | 100,00 |
272 | Manifestação sobre Parecer Técnico Proferido em Grau de Recurso | Isento |
824-4 | Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição" para o pagamento total do serviço. | 6,00 |
825-4 | Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição" para o pagamento total do serviço. | 12,00 |
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE MARCAS - DIRMA (REGISTRO DE MARCAS) | FAIXA Nº 1 | FAIXA Nº 2 | FAIXA Nº 3 | |||
Código | Sub-código | Descrição do Serviço | Desmembramento | Retribuição | Retribuição | Retribuição |
300 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Nominativa) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
301 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Figurativa) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
302 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Mista) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
303 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Tridimensional) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
304 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Nominativa) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
305 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Figurativa) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
306 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Mista) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
307 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Tridimensional) | - | 300,00 | 350,00 | 400,00 |
332 | - | Oposição | - | 300,00 | 400,00 | |
333 | 1 | Recursos | Contra o indeferimento do Pedido de Registro | 400,00 | 520,00 | |
333 | 2 | Recursos | Contra o indeferimento parcial do Pedido de Registro | 400,00 | 520,00 | |
333 | 3 | Recursos | Contra decisão de indeferimento de Petição | 400,00 | 520,00 | |
333 | 4 | Recursos | Contra decisão de arquivamento de Petição | 400,00 | 520,00 | |
333 | 5 | Recursos | Contra decisão que prejudicou a Petição | 400,00 | 520,00 | |
333 | 6 | Recursos | Contra decisão de não conhecimento da Petição | 400,00 | 520,00 | |
333 | 8 | Recursos | Contra indeferimento de Prorrogação de Registro | 400,00 | 520,00 | |
333 | 9 | Recursos | Contra decisão de Declaração de Caducidade | 400,00 | 520,00 | |
333 | 10 | Recursos | Contra decisão de Denegação de Caducidade | 400,00 | 520,00 | |
333 | 11 | Recursos | Contra decisão de Declaração Parcial de Caducidade | 400,00 | 520,00 | |
333 | 12 | Recursos | Contra decisão de Denegação Parcial de Caducidade | 400,00 | 520,00 | |
333 | 13 | Recursos | Contra decisão de Deferimento do Pedido de Anotação de Transferência | 400,00 | 520,00 | |
333 | 14 | Recursos | Contra decisão de Indeferimento do Pedido de Anotação de Transferência | 400,00 | 520,00 | |
333 | 15 | Recursos | Contra decisão de Arquivamento 'ex offício' (art. 135) | 400,00 | 520,00 | |
333 | 16 | Recursos | Contra decisão de Cancelamento 'ex offício' (art. 135) | 400,00 | 520,00 | |
336 | - | Processo Administrativo de Nulidade | - | 500,00 | 650,00 | |
337 | - | Caducidade | - | 500,00 | 650,00 | |
338 | - | Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal | - | Isento | Isento | |
339 | 1 | Manifestações | Manifestação ou Contestação à Oposição | 120,00 | 160,00 | |
339 | 2 | Manifestações | Manifestação ou Contestação à Caducidade | 120,00 | 160,00 | |
339 | 3 | Manifestações | Manifestação ou Contestação ao Processo Administrativo de Nulidade | 120,00 | 160,00 | |
339 | 4 | Manifestações | Manifestações | 120,00 | 160,00 | |
340 | 1 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame do Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 | |
340 | 2 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Oposição, exigência feita para o opoente | 60,00 | 80,00 | |
340 | 3 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame da Transferência de Titularidade em Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 | |
340 | 4 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame da Transferência de Titularidade em Registro | 60,00 | 80,00 | |
340 | 5 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Alteração de Nome ou Razão Social relativo ao Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 | |
340 | 6 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de recurso interposto em Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 | |
340 | 7 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de recurso interposto em Registro | 60,00 | 80,00 | |
340 | 8 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Caducidade | 60,00 | 80,00 | |
340 | 9 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Processo Administrativo de Nulidade | 60,00 | 80,00 | |
340 | 10 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame do Pedido de Desistência ao Pedido de Registro | 60,00 | 80,00 | |
340 | 11 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame do Pedido de Renúncia ao Registro | 60,00 | 80,00 | |
340 | 12 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Conformidade da Petição | 60,00 | 80,00 | |
340 | 13 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Alteração de Nome ou Razão Social relativo ao Registro | 60,00 | 80,00 | |
340 | 14 | Cumprimento de Exigência | Decorrente do exame de Prorrogação do Registro | 60,00 | 80,00 | |
341 | 2 | Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado | Referente a Pedido de Registro | 80,00 | 100,00 | |
341 | 4 | Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado | Referente a Registro | 80,00 | 100,00 | |
342 | 1 | Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI | Referente a Pedido de Registro | Isento | Isento | |
342 | 2 | Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI | Referente a Registro | Isento | Isento | |
347 | - | Certidão de Busca por Titular | - | 30,00 | 40,00 | |
348 | 1 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço | Referente a Pedido de Registro | 30,00 | 40,00 | |
348 | 2 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço | Referente a Registro | 30,00 | 40,00 | |
349 | 1 | Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas : retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. | Anotação de Transferência por Cessão | 150,00 | 200,00 | |
349 | 2 | Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. | Anotação de Transferência por Cisão | 150,00 | 200,00 | |
349 | 3 | Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas : retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. | Anotação de Transferência por Incorporação ou Fusão | 150,00 | 200,00 | |
349 | 4 | Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. | Anotação de Transferência em virtude de sucessão legítima ou testamentária | 150,00 | 200,00 | |
349 | 5 | Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. | Anotação de Transferência decorrente de falência | 150,00 | 200,00 | |
350 | 1 | Certidão de Atos Relativos aos Processos | Ao Pedido de Registro | 70,00 | 70,00 | |
350 | 2 | Certidão de Atos Relativos aos Processos | Ao Registro | 70,00 | 70,00 | |
351 | - |