Estabelece norma para envio de dados da arrecadação da Contribuição Sindical Rural.
Resolve:
Art. 1º A Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG encaminharão, mensalmente, para a Secretaria de Relações do Trabalho do TEM e para a Coordenação-Geral de Recursos do FAT - CGFAT, até o último dia útil do mês subsequente ao mês da arrecadação, os dados concernentes ao recolhimento da Contribuição Sindical Rural, por meio de arquivo eletrônico, com informações relativas à arrecadação da contribuição sindical, conforme estabelecido nos Anexos I e II desta Portaria, bem como, trimestralmente, relatório consolidado das informações, na forma estabelecida no Anexo III.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DIAS
ANEXO I
ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL
Mês de Arrecadação:___________/________________ Em Reais
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ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL
Mês de Arrecadação: __________/______________ Em Reais
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ANEXO III
RELATÓRIO TRIMESTRAL DA ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL
Período Arrecadação:_____________ Trimestre do Exercício de __________________ Reais
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