Instrução Normativa SRF Nº 971, de 13 de Novembro de 2009
DOU
Instrução Normativa SRF Nº 971, de 13 de Novembro de 2009
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).