O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:
PROTOCOLO CONFAZ/ICMS Nº 42, DE 20 DE JULHO DE 2007
PROTOCOLO CONFAZ/ICMS Nº 41, DE 20 DE JULHO DE 2007
