A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,
Decreta:
Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º .....
I - .....
a) .....
2. mutuário pessoa física: 0,0082%;
b) .....
2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;
II - .....
b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;
III - .....
b) mutuário pessoa física: 0,0082%;
IV - .....
b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;
V - .....
a) .....
2. mutuário pessoa física: 0,0082%;
b).....
2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;
VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0082% ao dia.
....." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia seguinte à data de sua publicação.
Brasília, 07 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega