RESOLUÇÃO CFMV Nº 807, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005
DOU 11.11.2005
Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2006, devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea “f”, combinado com art.31, ambos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e considerando ser atribuição do Conselho Federal de Medicina Veterinária a fixação dos valores das anuidades, taxas e emolumentos;
considerando a função social exercida pelos órgãos de fiscalização do exercício profissional;
considerando as manifestações dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária para o estabelecimento dos referidos valores;
considerando a edição da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;
considerando, finalmente, a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Medicina Veterinária, na CLXXVII Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de outubro de 2005; resolve:
CAPÍTULO I
DAS ANUIDADES E TAXAS
Art. 1º O valor da anuidade de pessoa física, para o exercício de 2006, será de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2006, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:
I - até R$ 5.320,50...........................................................R$ 354,24
II - acima de R$ 5.320,50 até R$ 31.923,00...................R$ 517,32
III - acima de R$ 31.923,00 até R$ 138.333,00.............R$ 667,44
IV - acima de R$ 138.333,00 até R$ 287.307,00...........R$ 774,36
V - acima de R$ 287.307,00 até R$ 1.383.330,00.........R$ 993,60
VI - acima de R$ 1.383.330,00 até R$ 2.873.070,00....R$ 1.196,64
VII - acima de R$ 2.873.070,00.....................................R$ 1.493,64
§ 1º É facultada a cobrança de anuidade complementar à pessoa jurídica sempre que ocorrer atualização do capital social.
§ 2º Os Conselhos utilizarão, sempre que disponíveis, os dados do último balanço patrimonial da pessoa jurídica, para atualizar o capital social, com finalidade de cálculo do valor da anuidade.
Art. 3º O pagamento da anuidade de 2006 poderá ser efetuado até 31 de janeiro com desconto de 10% (dez por cento).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de parcelamento prevista no art.4º desta Resolução.
Art. 4º O pagamento poderá, ainda, ser efetuado em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 31 de janeiro, a segunda em 28 de fevereiro e a terceira em 31 de março.
Art. 5º Os valores das taxas e emolumentos serão os seguintes:
I - Inscrição de Pessoa Física (definitiva e secundária)....R$ 33,00
II - Registro de Pessoa Jurídica.........................................R$ 115,00
III - Expedição de Carteira de Identidade Profissional.....R$ 33,00
IV - Substituição ou 2ª Via de Carteira.............................R$ 58,00
V - Certificado de Regularidade........................................R$ 33,00
VI - Registro de Título de Especialista............................R$ 33,00
Art. 6º Após 31 de março de 2006, as anuidades de pessoas físicas e jurídicas serão acrescidas de multa de 20% e juros moratórios à taxa mensal de 1% (um por cento), além de correção monetária pelo índice de preços ao consumidor - IPC.
Parágrafo único. Os acréscimos serão calculados sobre o valor da anuidade corrigida.
Art. 7º Por ocasião do registro da pessoa física ou jurídica, será cobrado o valor relativo aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, incluído o mês de requerimento.
Art. 8º A cobrança da anuidade e taxas devidas por pessoas físicas e jurídicas será feita por meio de sistema de cobrança compartilhada, obrigatória, em que o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do Conselho Federal de Medicina Veterinária será creditado em sua conta, no ato do seu recolhimento, automaticamente.
Parágrafo único. Qualquer atraso no repasse de valores, quer referentes a anuidades de que trata esta Resolução, quer referentes a débitos anteriores, sofrerão multa no valor de 20% (vinte por cento) a ser paga pelo Presidente e Tesoureiro, solidariamente.
Art. 9º Os Conselhos Regionais deverão encaminhar ao Conselho Federal, até o dia 31 de dezembro de 2005, cópia do Convênio firmado com a instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 664/2000.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A DÉBITOS ANTERIORES A 2005
Art. 10. É facultado aos Conselhos Regionais o parcelamento de débito dos exercícios anteriores a 2005 em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, desde que a parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Parágrafo único. Sobre o débito de que trata este artigo incidirão, além da multa, juros moratórios à taxa mensal de 1%.
Art. 11. O parcelamento do débito deverá ser procedido mediante requerimento do interessado, com a formalização de contrato de reconhecimento da dívida, do valor e do parcelamento.
Parágrafo único. O descumprimento do acordo firmado implica retorno à condição do débito anterior e impede o benefício do parcelamento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O não cumprimento ao estabelecido nesta Resolução importará em responsabilidade do Presidente, sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa e responsabilidade fiscal, sem prejuízo de outras sanções civis, penais e administrativas.
Art. 13. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.
BENEDITO FORTES DE ARRUDA - Presidente do Conselho
ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO - Secretário-Geral do Conselho
