ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 28 DE ABRIL DE 2006
DOU 02.05.2006
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 286, de 8 de março de 2006, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de maio de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 28 de abril de 2006
Senador RENAN CALHEIROS - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
