ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 67, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005
DOU 29.11.2005
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3o, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nos 10168.004189/2005-73 e 10168.004190/2005-06, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no “Ex 01” do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Kombi Versão: escolar Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool)
Cilindradas: 1.584cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2006
Nome do veículo: Kombi Versão: lotação Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool)
Cilindradas: 1.584cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2006