ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 49, DE 25 DE AGOSTO DE 2005
DOU 29.08.2005
Enquadra veículos em "Ex" da TIPIA SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e na Portaria RFB nº 3.374, de 17 de agosto de 2005, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.001611/2005-39 e 10168.001612/2005-83, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no “Ex 02” do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: IVECO Daily 40.13 MaxiVan1
Versão: MaxiVan1
Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.800cm³
Marca: IVECO
Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil Ano/modelo: 2005/2005Nome do veículo: IVECO Daily 50.13 MaxiVan1
Versão: MaxiVan1
Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.800cm³
Marca: IVECO
Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil Ano/modelo: 2005/2005
