A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 23 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 14 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0439. Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações Negociadas Fora de Bolsa (DTTA).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
ALEXANDRA W. GRUGINSKI
