O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei Nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no art. 16 da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 24 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009, na Instrução Normativa RFB Nº 949, de 16 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB Nº 967, de 15 de outubro de 2009, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 1512. Multa por Atraso na Entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS