ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 9, DE 9 DE SETEMBRO DE 2005
DOU 12.09.2005
Ratifica o Convênio ECF 02/05 e os Convênios ICMS 89/05 a 91/05.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:
A ratificação do Convênio ECF 02/05 e dos Convênios ICMS 89/05 a 91/05, celebrados na 86ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 17 de agosto de 2005, publicados no Diário Oficial da União do dia 23 de agosto de 2005.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
