Ato COTEPE/ICMS Nº 164 DE 10/11/2023

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991 ,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019 , passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os itens 8, 42 e 68 do campo referente ao Estado de Goiás:

"

";

II - os itens 5 e 80 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:

"

";

III - o item 46 do campo referente ao Estado do Paraná:

"

";

IV - o item 58 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:

"

";

V - os itens 193, 197, 379, 474, 546 e 619 do campo referente ao Estado de São Paulo:

"

".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 .

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 ficam revogados:

I - o item 17 do campo referente ao Estado de Goiás;

II - o item 55 do campo referente ao Estado de Santa Catarina;

III - o item 625 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO