RESOLUÇÃO ANATEL Nº 415, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
DOU 11.10.2005
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo artigo 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n.º 595, “Novo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel”, de 4 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de fevereiro de 2005;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 3.873, de 18 de julho de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 subseqüente;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n.º 362, realizada em 22 de setembro de 2005, resolve:
Art.1º Aprovar o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor em 24 de outubro de 2005, ficando revogada a Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, da Anatel, republicada no Diário Oficial da União do dia 14 de agosto de 2001.
ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL - Presidente do Conselho
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