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02SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelos Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de março/2007.
SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelo importador, referente ao mês de março/2007.
SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelos Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de março/2007.
03SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o TRR, referente ao mês de março/2007.
ICMS-ST - Substituição TributáriaData-limite para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 21 até 31 do mês de março/07 (Resolução SER nº 114/04).
SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, referente ao mês de março/2007.
04ISS - Município do Rio de JaneiroRecolhimento do ISS apurado sobre o movimento econômico relativo ao mês de março/07, pelas empresas cujo faturamento médio mensal no ano anterior tenha sido igual ou superior a R$ 849.716,04 (Decreto nº 27.468/06).
ICMS - Contribuintes de Diversos CNAEÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 10333, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101, 19217, 19225, 19322; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33198, 33210, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 35301; 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46818, 46826, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 49302, 49507; 50114, 50122, 50211, 50220, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 53105, 53202; 60217, 60225, 63917, referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031
ICMS-Substituição Tributária - CombustíveisÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 03/99), referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031
ICMS-Substituição Tributária - CimentoÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cimento (Protocolo ICMS nº 11/85), referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031
ICMS-Substituição Tributária - BebidasÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS nº 11/91), referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1031
05SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de março/2007.
ICMS - Aquisição de Ouro e Pedras PreciosasÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que adquirem Ouro e Pedras Preciosas, Semipreciosas Lapidáveis e Carbonadas, referente ao 3º decêndio do mês de março/07 (Art. 53, inciso IV, do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1352 - Ouro; 1353 - Pedras Preciosas.
ICMS AntecipadoÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido sobre as operações de entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação destinadas a contribuintes rondonienses, inclusive os situados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, referente às mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês de fevereiro/07 (Art. 5º, I, do Decreto nº 11.140/04). Código da Receita: 1658 - ICMS Antecipado.
ICMS - Contribuintes de Grande PorteRecolhimento do imposto devido pelos contribuintes de grande porte relacionados no Decreto nº 31.235/02, relativamente ao mês de março/07, exceto o imposto devido em decorrência de substituição tributária e diferencial de alíquota.
ICMS - Concessionárias de TelecomunicaçãoRecolhimento do imposto devido pelas concessionárias relativamente ao mês de março/07 (Art. 9º, Livro X, do Decreto nº 27.427/00).
ISS - Município do Rio de JaneiroPrazo de recolhimento referente ao 1º trimestre de 2007 do ISS fixo dos autônomos (Decreto nº 26.085/05).
SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelo importador, referente ao mês de março/2007.
SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de março/2007.
09TAXA FLORESTAL - ComercializaçãoData-limite para pagamento relativo à produção ou extração de março/07 de produto ou subproduto florestal para comercialização (Decreto nº 31.130/02, arts. 13 e 14).
ECF - Comunicação de Fornecimento de LacrePrazo para comunicação à SEF pelo fabricante de lacre credenciado do fornecimento do lacre em março/07 e demais informações exigidas no art. 126, Livro VIII, do Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ).
ISS - Município do Rio de Janeirorazo de recolhimento do ISS relativo ao mês de março/07, pelos demais contribuintes, bem como pelos responsáveis tributários não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos; e o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador (Lei nº 3.720/04); contribuintes e as fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros (Decreto nº 27.468/06).
TAXA FLORESTAL - Consumo PróprioData-limite para pagamento relativo à produção ou extração de março/07 de produto ou subproduto florestal para consumo próprio (Decreto nº 31.130/02, arts. 13 e 14).
ISS - Movimento Econômico de Empresas - Mun. de NiteróiData-limite para pagamento do ISS relativo ao mês de março/07 relativo ao movimento econômico de empresas (Decreto nº 9.973/06).
ICMS-ST - Comercialização de Produtos em Pequenos Pontos de VendaO imposto devido pelo contribuinte substituto será recolhido mediante DARJ-ICMS, em separado, código 023.0, até o dia 09 (nove) no mês subseqüente ao da saída, relativo a fatos geradores de março/07 (§ 4º, art. 34, do Livro II do Decreto nº 27.427/00).
ICMS-Substituição TributáriaRecolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com as mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, relativo a fatos geradores de março/07.
ICMS-ST - Serviços de Transporte Sujeitos à Substituição TributáriaO imposto devido pelo contribuinte substituto será recolhido até dia 9 (nove) no mês subseqüente, relativo a fatos geradores de março/07 (Decreto nº 27.427/00, art. 82, II, 1, Livro IX).
ICMS-Substituição Tributária - Energia ElétricaÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/00, cláusula terceira), referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090
ICMS-Substituição Tributária - FumoÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS nº 37/94), referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090
ICMS-Substituição TributáriaÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações dos estabelecimentos enquadrados em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090
ICMS-Substituição Tributária - Tintas e VernizesÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS nº 74/94), referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090
ICMS-Substituição Tributária - PneusÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS nº 85/93), referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090
ICMS-Substituição Tributária - Veículos NovosÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com veículo novo (Convênio ICMS nº 132/92) e com veículo novo motorizado a que se refere o "caput" do artigo 299 do RICMS (Convênio ICMS nº 52/93), referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1090
10GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição TÚltimo dia para entrega da GIA-ST referente às operações realizadas no mês de março/07 pelos sujeitos passivos por Substituição Tributária que efetuarem retenção do imposto (Art. 87-B, § 4º, do RICMS/RO).
GIAM - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMSÚltimo dia para entrega da GIA referente às operações realizadas no mês de março/07 (Art. 320, § 1º, do RICMS/RO).
ICMS - Rondônia SimplesÚltimo dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado "Rondônia Simples", referente ao mês de março/07 (Art. 5º do Decreto nº 8.945/99, com nova redação dada pelo Decreto nº 9.158/2000).Códigos da Receita: 1154 - Indústria Rondônia Simples - MEE - Faixa 1; 1156 - Indústria Rondônia Simples - EPP - Faixa 1; 1158 - Indústria Rondônia Simples - EPP - Faixa 2; 1254 - Comércio Rondônia Simples - MEE - Faixa 1; 1156 - Comércio Rondônia Simples - EPP - Faixa 1; 1158 - Comércio Rondônia Simples - EPP - Faixa 2.
ICMS - Regime Simplificado ME/EPPRecolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 1 e 2 relativo a março/07 (Resolução SER nº 344/06).
ICMS - Recolhimento ICMS Apuração NormalPrazo-limite para recolhimento do imposto devido por estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de transporte, relativo a fatos geradores de março/07, exceto substituição tributária (Resolução SEF nº 2.715/96, art. 9º, e art. 208 do Decreto-lei nº 05/75) e as empresas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04, que devem observar o prazo específico previsto.
ICMS - Substituição TributáriaRecolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com cimento, relativo a fatos geradores de março/07.
GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição TData-limite para apresentação da GIA-ST relativamente às operações de março/07, que deve ser remetida via Internet pelos contribuintes substitutos localizados fora do Estado do Rio de Janeiro à repartição fiscal de circunscrição neste Estado, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária (Resolução SEF nº 6.351/01).
ICMS - Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de PassageiroData-limite de recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a março/07 (Arts. 28 e 29, III, Livro V, do Decreto nº 27.427/00).
ICMS - Serviços de Transporte Aquaviário de Passageiro, Carga ou VeícuData-limite do recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a março/07 (Arts. 32 e 33, III, Livro V, do Decreto nº 27.427/00).
ICMS - Concessionárias de Energia ElétricaPrazo para recolhimento relativo ao faturamento de março/07 (Art. 195, Livro VI, do Decreto nº 27.427/00).
ICMS - Água Natural CanalizadaData para recolhimento do imposto devido relativo ao faturamento do mês março/07 (Art. 199, Livro VI, Decreto nº 27.427/00).
ICMS - Prestação de Serviço de TV Por AssinaturaData-limite para recolhimento do imposto referente à cobrança de março/07 (Art. 4º, Livro X, do Decreto nº 27.427/00).
ICMS - Diferencial de AlíquotaRecolhimento do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, relativo às entradas no mês de março/07 de mercadorias e bens destinados ao ativo fixo ou uso e consumo do estabelecimento. Exceções: Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as relacionadas no Anexo dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04 (§ 6º do art. 26 do Livro I do RICMS/RJ).
ICMS - Substituição Tributária Nas Operações Com Combustível e LubrifiPrazo de recolhimento pelos contribuintes a que se refere o Livro IV do RICMS (Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante) do imposto retido referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março/07. Exceção: Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto devido por Substituição Tributária será exigido do terminal aquaviário, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Arts. 4º e 7º do Livro IV do RICMS/RJ).
ECF - Atestado de Intervenção Técnica de ECFEntrega pelos usuários de ECF, PDV e MR à repartição de suas circunscrições das 1ª e 2ª vias do Atestado de Intervenção, cujos equipamentos tenham sofrido intervenção técnica em março/07 (§ 5º, art. 113, do Livro VIII do RICMS/RJ).
ECF - Comunicação de Entrega de ECFPrazo para comunicação pelo fabricante, importador, revendedor ou credenciado que promoveu saída em março/07 de ECF, novo ou usado, podendo ser por via postal registrada, exceto nos casos previstos no § 3º do art. 134 do Livro VIII do RICMS/RJ (Decreto nº 27.427/00).
ARQUIVO MAGNÉTICO - Mercadorias Adquiridas Pela Indústria NavalData-limite para o envio em meio magnético, contendo a relação de mercadorias adquiridas em março/07 pelos estabelecimentos da indústria naval, o contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS, de acordo com o Decreto nº 23.082/97 e art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/01.
ARQUIVO MAGNÉTICO - Mercadorias Fornecidas Para Indústria NavalData-limite para envio em meio magnético pelos fornecedores à repartição fiscal de suas circunscrições, contendo a relação das mercadorias fornecidas em março/07, amparadas com diferimento (Art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/01).
GIA/ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMSData-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de março/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 1 e 2. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").
GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - SubstituiçãoÚltimo dia para a entrega da GIA-ST, referente ao mês de março/07, pelos contribuintes de outra unidade da Federação (Artigo 254, parágrafo único do RICMS/SP - Decreto nº 45.490/00 e Portaria CAT nº 92/98).
ICMS - Contribuintes de Diversos CNAEÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709; 02101, 02209, 02306; 03116, 03124, 03213, 03221; 05003; 06000; 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294; 08100, 08916, 08924, 08932, 08991; 09106, 09904; 12107, 12204; 23915, 23923; 33163, 33171; 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 47318, 47326, 49400; 50301, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906; 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63119, 63194, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 66134, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 73114, 73122, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121; 80111, 80129, 80200, 80307, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 85503, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301,88006; 95118, referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador CPR: 1100
ICMS - Indústria ou Atacadista de Pequeno PorteÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelas Indústrias ou Atacadistas de Pequeno Porte, enquadradas de ofício pela Secretaria da Fazenda (Art. 11 das Disposições Transitórias), referentes aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/07 (Recolhimento até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 2102 Obs.: Ver Nota 5
ICMS - Diversos CNAE e Indústria de Telefone Celular, Latas e OutrosÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419, 23427; 30415, 30423, 32922, 32990 e dos estabelecimentos com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado, referentes aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/07 (Recolhimento até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 2100
ISS - Município de São PauloÚltimo dia para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS referente às prestações e retenções efetuadas no mês anterior (Portaria SF nº 14/04). Obs.: Para os contribuintes localizados nos demais municípios, consultar a legislação das respectivas jurisdições.
ISS - Município de São Paulo - 1º Trimestre 2007Último dia para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS devido pelos profisionais atutônomos ou por aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, e pelas sociedades constituídas na forma do § 1º do art. 19, RISS/SP, referente ao 1º trimestre de 2007 (janeiro, fevereiro e março) (Decreto nº 44.540/04, RISS/SP, art. 81). Obs.: Para os contribuintes localizados nos demais municípios, consultar a legislação das respectivas jurisdições.
12ICMS - Regime Simplificado ME/EPPRecolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 3 e 4 relativo a março/07 (Resolução SER nº 344/06).
IPVA - Veículos de Carga - Cota ÚnicaPagamento integral do IPVA (sem desconto) para veículos de carga (categoria caminhões), para os que opatrem pelo pagamento em cota única sem desconto. Obs.: Ver Nota 6
13SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de março/2007.
GIA/ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMSData-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de março/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 3. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").
ICMS - Substituição TributáriaData-limite para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 1º até o dia 10 do mês de abril/07 (Resolução SER nº 114/04).
SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de março/2007.
15SINTEGRA - Substituição TributáriaÚltimo dia para entrega do SINTEGRA-ST com o registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês de março/07, ou com os registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária (Art. 87-A, I, do RICMS/RO).
SINTEGRAÚltimo dia para entrega do SINTEGRA com os registros fiscais das operações e prestações realizadas no mês de março/07 (Art. 381-B do RICMS/RO).
ARQUIVO MAGNÉTICO SINTEGRA - Operações Interestaduais e ContribuintesO contribuinte remeterá, à Secretaria de Fazenda, Finanças ou de Tributação da unidade da Federação destinatária da mercadoria, arquivo magnético com registro fiscal das operações e/ou prestações interestaduais efetivadas no mês anterior (Art. 10 da Portaria CAT nº 32/96). Os contribuintes notificados devem enviar arquivo magnético com registro fiscal na totalidade das operações e/ou prestações (internas e interestaduais) efetivadas no mês anterior apenas para a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (Art. 10, § 6º, da Portaria CAT nº 32/96). Obs.: Caso na notificação conste data diversa, respeitar os termos impostos na mesma.
16ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Rondônia SimplesÚltimo dia para o recolhimento correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor da operação, devido pelos estabelecimentos comerciais enquadrados no Regime Simplificado "Rondônia Simples", referente às mercadorias entradas no Estado no período de 16 a 28 de fevereiro/07 (Art. 3º, § 3º, do Decreto nº 8.945/99, com nova redação dada pelo Decreto nº 9.991/2002). Código da Receita: 1659 - Diferencial de Alíquota Rondônia Simples.
ICMS-Substituição Tributária - Contribuintes de Outras Unidades da FedÚltimo dia para o recolhimento do ICMS, devido nas operações com mercadorias alcançadas pela Substituição Tributária, destinadas ao Estado de Rondônia, promovidas por estabelecimento industrial importador, distribuidor ou atacadista, inscrito no CAD/ICMS-RO como substituto tributário, referente ao mês de março/07 (Art. 53, V, "b", do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1145 - ICMS Indústria Substituição Tributária - Saída; 1245 - ICMS Comércio Substituição Tributária - Saídas.
ICMS - Contribuintes Regime de Apuração MensalÚltimo dia para o recolhimento do ICMS Apuração Normal Mensal, referente ao mês de março/07 (Art. 53, V, "a", do RICMS/RO).Códigos da Receita: 1112 - ICMS Indústria Normal; 1212 - ICMS Comércio Normal.
ICMS - Estabelecimentos Beneficiadores de LátexÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes Beneficiadores de Látex, referente ao mês de dezembro/06 (Art. 53, VI, do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1352 - Ouro; 1353 - Pedras Preciosas.
ICMS - Aquisição de Ouro e Pedras PreciosasÚltimo dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que adquirem Ouro, Pedras Preciosas e Semipreciosas Lapidáveis e Carbonadas, referente ao 1º decêndio do mês de abril/07 (Art. 53, IV, do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1352 - Ouro; 1353 - Pedras Preciosas.
ISS - P. VELHO - Prestação de Serviço em GeralÚltimo dia para o recolhimento do imposto referente a fatos geradores ocorridos no mês de março/07, independentemente do recebimento do valor dos serviços (Art. 21 do Decreto nº 10.244/05).
ISS - P. VELHO - Prestação de Serviço em EtapasÚltimo dia para o recolhimento do imposto quando o serviço for efetuado em etapas e o preço dividido em parcelas, referentes ao mês de março/07 (Art. 24 do Decreto nº 10.244/05 e art. 90 da Lei Complementar nº 199/2004). NOTAS: - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente à conclusão de qualquer etapa que estiver vinculada à exigibilidade de uma parte do preço; - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao vencimento de cada parcela, caso o preço seja pago no decorrer da execução do serviço; - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, quando o contribuinte receber, antes ou durante a prestação do serviço, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de pagamento, sinal ou adiantamento.
ICMS-Substituição Tributária - Mercadorias NacionaisÚltimo dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que realizem operações com mercadorias nacionais alcançadas pelo instituto da Substituição Tributária, que não sejam objeto de convênios ou protocolos, entradas no Estado durante o período de 16 a 28 do mês de fevereiro/07 (Art. 53, I, "b" e § 4º, "b", do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1131 - ICMS Indústria Substituição Tributária - Entrada; 1231 - ICMS Comércio Substituição Tributária - Entradas.
GIA/ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMSData-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de março/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 4. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").
ARQUIVO MAGNÉTICO - SINTEGRA - Entrega de Arquivos MagnéticosEntrega pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados do arquivo magnético relativo à totalidade de suas operações de entradas e de saídas e das aquisições realizadas em março/07 (Resolução SEFCON nº 5.723/01 e Portaria SEFIS nº 475/01 (atualizada pela Portaria SEFIS nº 478/01 e Resolução SER nº 09/03)).
ARQUIVO MAGNÉTICOEntrega pelos contribuintes deste Estado para outras unidades da Federação, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de março/07 (Art. 8º do Livro VII do RICMS/RJ).
GIA/ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMSData-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de março/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 5. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").
GIA/ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMSData-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de março/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 6. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").
ICMS - Regime Simplificado ME/EPPRecolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 5 e 6 relativo a março/07 (Resolução SER nº 344/06).
ICMS-Substituição Tributária - Sorvetes e Acessórios e do CNAE 64203Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS nº 20/05) e do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no CNAE 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906, referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1150
DCA – ICMS - Demonstrativo do Crédito AcumuladoO contribuinte, até essa data, deverá entregar no Posto Fiscal do seu domicílio o respectivo demonstrativo referente ao mês anterior (Art. 1º, IV, da Portaria CAT nº 53/96). Apresentar em 3 (três) vias, sendo que a 3ª via será o comprovante de entrega (Art. 72, II, "b", do Decreto nº 45.490/00 do RICMS).
ENTRADAS E SAÍDAS DO PRODUTOR - Relação das Entradas e Saídas de MercaProdutor não equiparado a comerciante ou industrial, que utilizar do crédito do ICMS, deverá entregar até o dia 15 (quinze) de cada mês, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação, referente ao mês anterior (Portarias CAT nºs 80/92 e 17/03). Apresentar em 3 (três) vias, sendo que a 3ª via será o comprovante de entrega (Art. 70, I e § 1º do Decreto nº 45.490/00 do RICMS).
GIA – ICMS - Guia Nacional de informação e Apuração do ICMSÚltimo dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de março/07, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 0 e 1 (Apresentação até o dia 16 (dezesseis), mesmo quando recair em dia não útil, considerando que a entrega é via Internet).
17GIA/ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMSData-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de março/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 7. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").
GIA – ICMS - Guia Nacional de informação e Apuração do ICMSÚltimo dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de março/07, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 2, 3 e 4 (Apresentação até o dia 17 (dezessete), mesmo quando recair em dia não útil, considerando que a entrega é via Internet).
18GIA/ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMSData-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de março/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 8. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").
ICMS - Regime Simplificado ME/EPPRecolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 7 e 8 relativo a março/07 (Resolução SER nº 344/06).
GIA – ICMS - Guia Nacional de informação e Apuração do ICMSÚltimo dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de março/07, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 5, 6 e 7 (Apresentação até o dia 18 (dezoito), mesmo quando recair em dia não útil, considerando que a entrega é via Internet).
19GIA/ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMSData-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de março/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 9. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").
GIA – ICMS - Guia Nacional de informação e Apuração do ICMSÚltimo dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de março/07, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 8 e 9 (Apresentação até o dia 19 (dezenove), mesmo quando recair em dia não útil, considerando que a entrega é via Internet).
20ICMS AntecipadoÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido sobre as operações de entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação destinadas a contribuintes rondonienses, inclusive os situados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, referente às mercadorias entradas no Estado após o dia 15 do mês de fevereiro/07 (Art. 5º, II, do Decreto nº 11.140/04). Código da Receita: 1658 - ICMS Antecipado.
ICMS - Regime Simplificado ME/EPPRecolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 9 e 0 relativo a março/07 (Resolução SER nº 344/06).
GIA/ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMSData-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de março/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 0. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").
DMC-PRV - Declaração de Movimentação de CombustíveisData-limite para apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis destinada à obtenção de informações referentes à Movimentação de Combustíveis do mês de março/07, pelos Postos Revendedores Varejistas de último número da raiz do CNPJ 1 a 5.
ICMS - Contribuintes de Diversos CNAEÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 10538; 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 45307, 45412, 45421, 45439, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124; 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226; 72100, 72207, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 79902; 81117, 81125, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85911, 85929, 85937, 85996; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008, referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1200
23SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de março/2007.
DMC-PRV - Declaração de Movimentação de CombustíveisData-limite para apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis destinada à obtenção de informações referentes à Movimentação de Combustíveis do mês de março/07, pelos Postos Revendedores Varejistas de último número da raiz do CNPJ 6 a 0.
ICMS - Substituição TributáriaData-limite para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 11 e 20 do mês de abril/07 (Resolução SER nº 114/04).
SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de março/2007.
ICMS - ME/EPP - Regime Simplificado - ME-EPPÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas no Regime Simplificado, referente aos fatos geradores do mês de março/07 (Recolhimento até o dia 21 (vinte e um) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1210
ICMS - Contribuintes de Diversos CNAEÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 25225, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691, referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Até o dia 22 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador) CPR: 1220
25ICMS - Aquisição de Ouro e Pedras PreciosasÚltimo dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que adquirem Ouro, Pedras Preciosas, Semipreciosas Lapidáveis e Carbonadas, referente ao 2º decêndio do mês de abril/07 (Art. 53, IV, do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1352 - Ouro; 1353 - Pedras Preciosas.
ICMS - Contribuintes de Diversos CNAEÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 27228, 27406, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201, referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). CPR: 1250
30ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Rondônia SimplesÚltimo dia para o recolhimento correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor da operação, devido pelos estabelecimentos comerciais enquadrados no Regime Simplificado "Rondônia Simples", referente às mercadorias entradas no Estado até o dia 15 de março/07 (Art. 3º, § 3º, do Decreto nº 8.945/99, com nova redação dada pelo Decreto nº 9.991/02). Código da Receita: 1659 - Diferencial de Alíquota Rondônia Simples.
ICMS - Substituição Tributária - Mercadorias NacionaisÚltimo dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que realizem operações com mercadorias nacionais alcançadas pelo instituto da Substituição Tributária, que não sejam objeto de convênios ou protocolos, entradas no Estado até o dia 15 de março/07 (Art. 53, I, "b", e § 4º, "a", do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1131 - ICMS Indústria Substituição Tributária - Entrada; 1231 - ICMS Comércio Substituição Tributária - Entrada.
ICMS - Comprovação de Recolhimento de ImpostoData-limite para as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiros, carga ou veículo comprovarem, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, o recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a março/07 (Inciso III do art. 29 e inciso III do art. 33 do Livro Vdo RICMS/RJ).
TRIBUTOS ESTADUAIS - Parcelamento e ReparcelamentoPrazo para os contribuintes com parcelamento ou reparcelamento de tributos estaduais efetuarem o pagamento da parcela referente ao mês de março/07 (Art. 6º das Resoluções SEF nºs 3.025/99 e 6.490/02, art. 10).
DIEF - Município do Rio de JaneiroData para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, pelas empresas obrigadas e demais participantes do programa, relativas às informações do mês de março/07 (Resolução SMF nº 2.375/06).
DES - MUN-SP - Declaração Eletrônica de ServiçosÚltimo dia para entrega da DES, relativa ao mês de fevereiro/07, pelos prestadores, tomadores ou intermediários de serviços tributados pelo ISS (Portaria SF nº 12/2004).