| 01 | ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADOR | ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS |
| ARQUIVO MAGNETICO SCANC TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR | ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR |
| ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA CREDENCIADAS JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE ATE O PRIMEIRO DIA UTIL DO MES SEGUINTE AO MES DO FATURAMENTO |
| CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA | RECOLHIMENTO DO ICMS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA RELATIVAMENTE AO PERCENTUAL DE 80 DO TOTAL DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO PELO FATURAMENTO OCORRIDO NO MES ANTERIOR AO MES DE REFERENCIA CONSIDERADO ATE O PRIMEIRO DIA UTIL DO MES SEGUINTE AO MES DO FATURAMENTO |
| ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADOR | ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS |
| ARQUIVO MAGNETICO SCANC TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR | ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR |
| 02 | ARQUIVO MAGNETICO SCANC ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO ESTABELECIMENTO SUBSEQUENTE A TRIBUTACAO MONOFASICA | ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO ESTABELECIMENTO SUBSEQUENTE A TRIBUTACAO MONOFASICA DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR |
| ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADOR | ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS |
| ARQUIVO MAGNETICO SCANC ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO ESTABELECIMENTO SUBSEQUENTE A TRIBUTACAO MONOFASICA | ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL DE OUTRO ESTABELECIMENTO SUBSEQUENTE A TRIBUTACAO MONOFASICA DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE PROMOVER COM COMBUSTIVEIS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS REFERENTE AO MES ANTERIOR |
| ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADOR | ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS |
| ICMS ST DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE FEDERADA OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL CREDENCIADO JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE QUANDO O BEM OU MERCADORIA ESTIVER SUBMETIDO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA DOIS DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DO BEM OU DA MERCADORIA |
| ICMS ST PRODUTOS DIVERSOS | RECOLHIMENTO DO ICMS ST DEVIDO PELO CONTRIBUINTE ENQUADRADO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ESTADO DE MATO GROSSO E DEVIDAMENTE AUTORIZADO A REALIZAR A APURACAO DO IMPOSTO MENSALMENTE ATE O DIA DOIS DO SEGUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DO BEM OU DA MERCADORIA |
| 05 | SISTEMA DE MONITORAMENTO DE ESTOQUE DE PRODUTOS AGRICOLAS SMEPA | OS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO QUE NO FINAL DO ULTIMO DIA DE CADA MES POSSUIREM EM ESTOQUE OS PRODUTOS AGRICOLAS OU OS PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZACAO MENCIONADOS NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1O DESTE SUBANEXO DE SUA PROPRIEDADE OU DE TERCEIROS E OS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO QUE ARMAZENEM COMERCIALIZEM OU UTILIZEM OS PRODUTOS MENCIONADOS NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1O DESTE SUBANEXO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZACAO QUANDO NAO POSSUIREM NO FINAL DO ULTIMO DIA DO MES ESSES PRODUTOS EM ESTOQUE DE SUA PROPRIEDADE OU DE TERCEIROS DEVEM INFORMAR ESSA SITUACAO A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ATE O DIA CINCO DO MES SUBSEQUENTE A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA NA FORMA DISCIPLINADA NESTE SUBANEXO A QUANTIDADE E A ESPECIE DESSES PRODUTOS EM ESTOQUE |
| ARQUIVO MAGNETICO SCANC ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR TRIBUTACAO MONOFASICA | ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR TRIBUTACAO MONOFASICA DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO PELO REGIME MONOFASICO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS |
| ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADOR | ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS |
| ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME DE ESTIMATIVA CREDENCIADAS JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE ATE O DIA CINCO DO MES SEGUINTE AO MES DE REFERENCIA |
| CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA | RECOLHIMENTO DO ICMS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA RELATIVAMENTE AO PERCENTUAL DE 20 CORRESPONDENTE A COMPLEMENTACAO ENTRE O VALOR TOTAL EFETIVAMENTE APURADO EM RELACAO AO FATURAMENTO OCORRIDO NO MES DE REFERENCIA CONSIDERADO E O VALOR JA RECOLHIDO ATE O DIA CINCO DO MES SEGUINTE AO MES DE REFERENCIA |
| ICMS ST COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO | RECOLHIMENTO DO ICMS ST DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA CONDICAO DE SUBSTITUTOS TRIBUTARIOS EM OPERACOES COM LUBRIFICANTES E OU COMBUSTIVEIS DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO INCLUSIVE OS PRODUTOS MENCIONADOS NOS INCISOS I E II DO 1O DO ARTIGO 463 DO RICMS MT QUE NAO FOREM DESTINADOS A INDUSTRIALIZACAO OU A COMERCIALIZACAO PELO DESTINATARIO DESDE QUE O REMETENTE SEJA CREDENCIADO JUNTO A SEFAZ ATE O DIA CINCO DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR |
| ARQUIVO MAGNETICO SCANC ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR TRIBUTACAO MONOFASICA | ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER RECEBIDO COMBUSTIVEL EXCLUSIVAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR TRIBUTACAO MONOFASICA DAS INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO PELO REGIME MONOFASICO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS |
| ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADOR | ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RECOLHIDO POR TRIBUTACAO MONOFASICA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ATO COTEPE ICMS |
| DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NAS AQUISICOES INTERESTADUAIS DE BEM OU MERCADORIA DESTINADA A USO CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO BEM COMO EM RELACAO A UTILIZACAO DE SERVICO CUJA PRESTACAO SE TENHA INICIADO EM OUTRO ESTADO E NAO ESTEJA VINCULADA A OPERACAO OU PRESTACAO SUBSEQUENTE ATE O DIA 05 DO MES SUBSEQUENTE AO DA ENTRADA DO BEM OU MERCADORIA OU DA UTILIZACAO DE SERVICO |
| ESTIMATIVA MENSAL | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DE ESTIMATIVA REFERENTE AO VALOR MENSAL DA PARCELA ESTIMADA DO MES SUBSEQUENTE AO DE REFERENCIA ATE O DIA CINCO DO MES SUBSEQUENTE AO DE REFERENCIA |
| ICMS ST DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE FEDERADA CREDENCIADO JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE NAS HIPOTESES ABAIXO ATE O DIA CINCO DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR |
| ICMS ST VEICULOS NOVOS E SUAS PARTES E PECAS | RECOLHIMENTO DO ICMS ST DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA CONDICAO DE SUBSTITUTOS TRIBUTARIOS NO ESTADO DE MATO GROSSO CREDENCIADOS PELA SEFAZ MT QUE EFETUAREM OPERACOES COM VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS BEM COMO NAS OPERACOES COM PECAS COMPONENTES E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES E OUTROS FINS ATE O DIA CINCO DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR |
| 06 | ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE CREDENCIADO JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE NAS HIPOTESES ABAIXO ATE O DIA SEIS DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO |
| PRESTADORAS DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EXCETO TRANSPORTE AEREO ATE O DIA SEIS DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO |
| REGIME NORMAL | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURACAO NORMAL E RECOLHIMENTO MENSAL INCLUSIVE AQUELES DETENTORES DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 132 DO RICMS MT ATE O DIA SEIS DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC | RECOLHIMENTO DO ICMS ST DEVIDO NAS OPERACOES COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC NAS HIPOTESES EM QUE OCORRER A INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO EXCETO EM RELACAO SAIDA ISENTA OU NAO TRIBUTADA DA GASOLINA RESULTANTE DA MISTURA COM AEAC ATE O DIA SEIS DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ALCOOL ETILICO HIDRATADO COMBUSTIVEL AEHC | RECOLHIMENTO DO ICMS PELAS USINAS OU DESTILARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO MATO GROSSO DETENTORAS DE REGIME ESPECIAL PARA APURACAO E RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS QUE PROMOVEREM SAIDA INTERNA OU INTERESTADUAL DE ALCOOL ETILICO HIDRATADO COMBUSTIVEL AEHC COM DESTINO A DISTRIBUIDORA TAMBEM LOCALIZADO NO MATO GROSSO OU PARA O PROPRIO CONSUMO ATE O DIA SEIS DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO |
| ICMS ST OPERACOES COM B 100 | RECOLHIMENTO DO ICMS ST DEVIDO NAS OPERACOES COM B 100 NA HIPOTESE EM QUE OCORRER A INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO EXCETO PARA OS CASOS EM QUE FOR ESTABELECIDO PRAZO ESPECIFICO QUANDO O ESTABELECIMENTO RESPONSAVEL FOR DETENTOR DE REGIME ESPECIAL PARA APURACAO E RECOLHIMENTO MENSAL DO IMPOSTO ATE O DIA SEIS DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO |
| PRESTADORAS DE SERVICO DE TRANSPORTE DE CARGAS | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGA EXCETO TRANSPORTE AEREO E NAS PRESTACOES INTERESTADUAIS CONTRIBUINTES NAO DETENTORES DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 132 DO RICMS MT ATE O DIA SEIS DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO |
| 14 | DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS ESTABELECIMENTO AGROPECUARIO | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DECORRENTE DE AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIA OU DE BEM DESTINADO AO USO CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE BEM COMO NO RECEBIMENTO DE SERVICO DE TRANSPORTE CUJA PRESTACAO SE TENHA INICIADO EM OUTRO ESTADO E NAO ESTEJA VINCULADA A OPERACAO OU A PRESTACAO SUBSEQUENTE ALCANCADA PELA INCIDENCIA DO ICMS DE ESTABELECIMENTO AGROPECUARIO RELATIVAMENTE A SEGUNDA QUINZENA ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE |
| ICMS ST DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS NAO RETIDO | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DECORRENTE DE AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIA OU DE BEM DESTINADO AO USO CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA SEM TER HAVIDO A RETENCAO DO IMPOSTO NA ORIGEM RELATIVAMENTE A SEGUNDA QUINZENA ATE O DIA 10 DO MES SEGUINTE |
| ICMS ST OPERACOES SUBSEQUENTES NAO RETIDO | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DECORRENTE DE AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS CUJAS OPERACOES SUBSEQUENTES ESTEJAM SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA SEM TER HAVIDO A RETENCAO DO IMPOSTO NA ORIGEM RELATIVAMENTE A SEGUNDA QUINZENA ATE O DIA 10 DO MES SEGUINTE |
| ICMS ST COM DESPERDICIOS E RESIDUOS INCLUSIVE A SUCATA DOS METAIS COBRE NIQUEL CHUMBO ZINCO ESTANHO E ALUMINIO | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR DESTINATARIO NA CONDICAO DE SUBSTITUTO PELO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO EM RELACAO AS OPERACOES ANTECEDENTES AO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL |
| ICMS GAS NATURAL | RECOLHIMENTO DO ICMS A TITULO DE ADIANTAMENTO PELAS OPERACOES DE IMPORTACAO DE GAS NATURAL CUJO DESEMBARACO ADUANEIRO OCORRA NO MES DO ADIANTAMENTO O VALOR EQUIVALENTE A ATE 90 DO ICMS RELATIVO AS OPERACOES DE IMPORTACAO CUJO DESEMBARACO TENHA OCORRIDO NO MES ANTERIOR |
| ICMS ST GAS NATURAL | RECOLHIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO NAS SAIDAS INTERNAS OU INTERESTADUAIS REALIZADAS COM GAS NATURAL RELATIVAMENTE AO MONTANTE RESTANTE DO IMPOSTO DEVIDO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE CORRESPONDEM AS RESPECTIVAS OPERACOES |
| ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO CREDENCIADAS JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE ATE O DIA SEIS DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO |
| ICMS ST COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO | RECOLHIMENTO DO ICMS ST DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA CONDICAO DE SUBSTITUTOS TRIBUTARIOS QUE PROMOVEREM OPERACOES COM LUBRIFICANTES E OU COMBUSTIVEIS DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO INCLUSIVE OS PRODUTOS MENCIONADOS NOS INCISOS I E II DO 1O DO ARTIGO 463 DO RICMS MT E QUE NAO ESTEJA SUJEITO A PRAZO ESPECIFICO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR |
| PRESTADORAS DE SERVICOS PUBLICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACOES | RECOLHIMENTO DO ICMS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS PUBLICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACOES RELATIVAMENTE AS PRESTACOES DE SERVICO DE TELECOMUNICACOES NAO MEDIDOS ENVOLVENDO UNIDADES FEDERADAS DISTINTAS CUJO PRECO SEJA COBRADO POR PERIODO DEFINIDO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC | RECOLHIMENTO DO ICMS ST NAS OPERACOES COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC NAS HIPOTESES DE INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO EM DECORRENCIA DE SAIDA ISENTA OU NAO TRIBUTADA DA GASOLINA RESULTANTE DA MISTURA COM AEAC RELATIVAMENTE AO VALOR DO IMPOSTO DIFERIDO SEGREGADO DO IMPOSTO RETIDO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO INTERESTADUAL QUANDO O IMPOSTO RELATIVO A GASOLINA A TENHA SIDO RETIDO PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES |
| TRANSPORTE AEREO | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO RELATIVAMENTE AO PERCENTUAL DE 70 DO VALOR DE IMPOSTO DEVIDO NO MES ANTERIOR AO DA REFERIDA PRESTACAO ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DE SERVICO |
| ICMS ST DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE FEDERADA CREDENCIADO JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE QUANDO O BEM OU MERCADORIA ESTIVER SUBMETIDO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA EM RELACAO AS HIPOTESES ABAIXO TE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR |
| ICMS ST OPERACOES COM B 100 | RECOLHIMENTO DO ICMS ST DEVIDO NAS OPERACOES COM B 100 NAS HIPOTESES DE INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO EM DECORRENCIA DE SAIDA ISENTA OU NAO TRIBUTADA DO OLEO DIESEL RESULTANTE DA MISTURA COM B 100 CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMPOSTO DIFERIDO SEGREGADO DO IMPOSTO RETIDO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA QUANDO O IMPOSTO RELATIVO AO OLEO DIESEL TENHA SIDO RETIDO PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES ATE O DIA 10 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO INTERESTADUAL |
| 15 | GIA BF GUIA DE INFORMACAO E APURACAO DO ICMS BENEFICIOS FISCAIS | ENTREGA DA GIA BF GUIA DE INFORMACAO E APURACAO DO ICMS BENEFICIOS FISCAIS ATRAVES DO PORTAL DO ICMS TRANSPARENTE RELATIVAMENTE AS OPERACOES DO MES ANTERIOR |
| ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS OPERACOES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTES EC 87 2015 | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS PELO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO UF INSCRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 7O DO ANEXO XXIV DO RICMS MS REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO NA ENTRADA DE BENS OU SERVICOS ORIUNDOS DE OUTRA UF DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL NAO CONTRIBUINTE DO ICMS ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE A SAIDA DO BEM OU AO INICIO DA PRESTACAO DE SERVICO |
| ARQUIVO MAGNETICO NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRICA MODELO 6 | ENTREGA DOS ARQUIVOS MANTIDOS EM MEIO ELETRONICO ATE O 15O DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO RELATIVO A NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELETRICA MODELO 6 E QUALQUER OUTRO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A ENERGIA ELETRICA |
| ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS OPERACOES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTES EC 87 2015 | RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO MATO GROSSO QUE REMETEREM BENS MERCADORIAS E SERVICOS PARA O TERRITORIO MATO GROSSENSE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL NAO CONTRIBUINTE DO ICMS QUANDO O BEM OU MERCADORIA NAO ESTIVER SUBMETIDO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DO BEM OU DO INICIO DA PRESTACAO DE SERVICO |
| ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS OPERACOES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTES EC 87 2015 | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO A TITULO DE DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA QUE REMETEREM BENS MERCADORIAS E SERVICOS PARA O TERRITORIO MATO GROSSENSE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL NAO CONTRIBUINTE DO ICMS QUANDO O BEM OU MERCADORIA NAO ESTIVER SUBMETIDO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA MAS O REMETENTE FOR INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO MATO GROSSO |
| 20 | ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD | ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL CORRESPONDENTE A ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD SPED FISCAL COM A TOTALIDADE DAS INFORMACOES ECONOMICO FISCAIS E CONTABEIS CORRESPONDENTES AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O PRIMEIRO E O ULTIMO DIA DO MES |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES REPASSE | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELA REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMPOSTO EM RELACAO AS OPERACOES EM QUE A OUTROS CONTRIBUINTES FOI ATRIBUIDA A CONDICAO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO A UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM PARA O REPASSE DO IMPOSTO REFERENTE AO MES ANTERIOR EM QUE TENHAM OCORRIDO AS OPERACOES INTERESTADUAIS |
| ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURACAO NORMAL E RECOLHIMENTO MENSAL CUJA RESPECTIVA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL ESTEJA ENQUADRADA EM CNAE DE COMERCIO ATACADISTA OU DE COMERCIO VAREJISTA E PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CREDENCIADAS JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO OU DA SAIDA DA MERCADORIA RESPECTIVAMENTE |
| CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CORRESPONDENTES AS OPERACOES DO MES ANTERIOR ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA SAIDA DA MERCADORIA |
| ICMS ST COMPLEMENTACAO DA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA OPERACOES INTERNAS | RECOLHIMENTO DO ICMS ST PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO NAO OPTANTE DO REGIME OPTATIVO DE TRIBUTACAO DA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS OPERACOES DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO QUE TIVERAM O ICMS RETIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA APURADAS NA FORMA DO ARTIGO 10 DO ANEXO X DO RICMS MT |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC | RECOLHIMENTO DO ICMS ST NAS OPERACOES COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC NAS HIPOTESES DE INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO EM DECORRENCIA DE SAIDA ISENTA OU NAO TRIBUTADA DA GASOLINA RESULTANTE DA MISTURA COM AEAC CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMPOSTO DIFERIDO SEGREGADO DO IMPOSTO RETIDO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO INTERESTADUAL QUANDO O IMPOSTO RELATIVO A GASOLINA A TENHA SIDO RETIDO POR CONTRIBUINTE NAO ENQUADRADO EM OUTRO PRAZO |
| ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD | ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL CORRESPONDENTE A ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL EFD SPED FISCAL COM A TOTALIDADE DAS INFORMACOES ECONOMICO FISCAIS E CONTABEIS CORRESPONDENTES AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O PRIMEIRO E O ULTIMO DIA DO MES |
| ICMS RESTAURANTES E SIMILARES | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURACAO NORMAL E RECOLHIMENTO MENSAL CUJA RESPECTIVA ATIVIDADE ECONOMICA ESTEJA ARROLADA NOS INCISOS DO ARTIGO 1O DA PORTARIA SEFAZ NO 037 2020 MESMO QUE NAO OPTANTE PELO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTACAO APLICAVEL A RESTAURANTES BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO |
| ICMS APART HOTEIS | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURACAO NORMAL E RECOLHIMENTO MENSAL CUJA RESPECTIVA ATIVIDADE ECONOMICA ESTEJA ARROLADA NOS INCISOS DO ARTIGO 1O DA PORTARIA SEFAZ NO 037 2020 MESMO QUE NAO OPTANTE PELO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTACAO APLICAVEL A RESTAURANTES BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO |
| ICMS ATACADISTA | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURACAO NORMAL E RECOLHIMENTO MENSAL CUJA RESPECTIVA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL ESTEJA ENQUADRADA EM CNAE DE COMERCIO ATACADISTA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO |
| ICMS BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS COM ENTRETENIMENTO | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURACAO NORMAL E RECOLHIMENTO MENSAL CUJA RESPECTIVA ATIVIDADE ECONOMICA ESTEJA ARROLADA NOS INCISOS DO ARTIGO 1O DA PORTARIA SEFAZ NO 037 2020 MESMO QUE NAO OPTANTE PELO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTACAO APLICAVEL A RESTAURANTES BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO |
| ICMS BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS SEM ENTRETENIMENTO | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURACAO NORMAL E RECOLHIMENTO MENSAL CUJA RESPECTIVA ATIVIDADE ECONOMICA ESTEJA ARROLADA NOS INCISOS DO ARTIGO 1O DA PORTARIA SEFAZ NO 037 2020 MESMO QUE NAO OPTANTE PELO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTACAO APLICAVEL A RESTAURANTES BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO |
| ICMS DIFERIMENTO SIMPLES NACIONAL | RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO DEVIDO EM DECORRENCIA DO REGIME DIFERENCIADO APLICADO AO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL |
| ICMS HOTEIS | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURACAO NORMAL E RECOLHIMENTO MENSAL CUJA RESPECTIVA ATIVIDADE ECONOMICA ESTEJA ARROLADA NOS INCISOS DO ARTIGO 1O DA PORTARIA SEFAZ NO 037 2020 MESMO QUE NAO OPTANTE PELO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTACAO APLICAVEL A RESTAURANTES BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO |
| ICMS LANCHONETES CASAS DE CHA DE SUCOS E SIMILARES | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURACAO NORMAL E RECOLHIMENTO MENSAL CUJA RESPECTIVA ATIVIDADE ECONOMICA ESTEJA ARROLADA NOS INCISOS DO ARTIGO 1O DA PORTARIA SEFAZ NO 037 2020 MESMO QUE NAO OPTANTE PELO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTACAO APLICAVEL A RESTAURANTES BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO |
| ICMS MOTEIS | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURACAO NORMAL E RECOLHIMENTO MENSAL CUJA RESPECTIVA ATIVIDADE ECONOMICA ESTEJA ARROLADA NOS INCISOS DO ARTIGO 1O DA PORTARIA SEFAZ NO 037 2020 MESMO QUE NAO OPTANTE PELO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTACAO APLICAVEL A RESTAURANTES BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO |
| ICMS SERVICOS AMBULANTES DE ALIMENTACAO | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURACAO NORMAL E RECOLHIMENTO MENSAL CUJA RESPECTIVA ATIVIDADE ECONOMICA ESTEJA ARROLADA NOS INCISOS DO ARTIGO 1O DA PORTARIA SEFAZ NO 037 2020 MESMO QUE NAO OPTANTE PELO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTACAO APLICAVEL A RESTAURANTES BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO |
| ICMS VAREJISTA | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURACAO NORMAL E RECOLHIMENTO MENSAL CUJA RESPECTIVA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL ESTEJA ENQUADRADA EM CNAE DE COMERCIO VAREJISTA ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AO DA APURACAO |
| ICMS ST DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE FEDERADA CREDENCIADO JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE QUANDO O BEM OU MERCADORIA ESTIVER SUBMETIDO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NA HIPOTESE DE INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO NAS OPERACOES COM OLEO DIESEL RESULTANTE DA MISTURA COM B 100 QUANDO O IMPOSTO RELATIVO OLEO DIESEL TENHA SIDO RETIDO POR CONTRIBUINTE E GASOLINA RESULTANTE DA MISTURA COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC QUANDO O IMPOSTO RELATIVO A GASOLINA A TENHA SIDO RETIDO POR CONTRIBUINTE ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO INTERESTADUAL |
| ICMS ST OPERACOES COM B 100 | RECOLHIMENTO DO ICMS ST DEVIDO NAS OPERACOES COM B 100 NAS HIPOTESES DE INTERRUPCAO DO DIFERIMENTO EM DECORRENCIA DE SAIDA ISENTA OU NAO TRIBUTADA DO OLEO DIESEL RESULTANTE DA MISTURA COM B 100 CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMPOSTO DIFERIDO SEGREGADO DO IMPOSTO RETIDO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA QUANDO O IMPOSTO RELATIVO OLEO DIESEL TENHA SIDO RETIDO POR CONTRIBUINTE NAO ENQUADRADO COMO REFINARIA DE PETROLEO OU SUAS BASES ATE O DIA 20 DO MES SUBSEQUENTE AQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERACAO INTERESTADUAL |
| 26 | DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS ESTABELECIMENTO AGROPECUARIO | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DECORRENTE DE AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIA OU DE BEM DESTINADO AO USO CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE BEM COMO NO RECEBIMENTO DE SERVICO DE TRANSPORTE CUJA PRESTACAO SE TENHA INICIADO EM OUTRO ESTADO E NAO ESTEJA VINCULADA A OPERACAO OU A PRESTACAO SUBSEQUENTE ALCANCADA PELA INCIDENCIA DO ICMS DE ESTABELECIMENTO AGROPECUARIO RELATIVAMENTE A PRIMEIRA QUINZENA ATE O DIA 25 DE CADA MES |
| ICMS ST DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS NAO RETIDO | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DECORRENTE DE AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIA OU DE BEM DESTINADO AO USO CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA SEM TER HAVIDO A RETENCAO DO IMPOSTO NA ORIGEM RELATIVAMENTE A PRIMEIRA QUINZENA DO MESMO MES ATE O DIA 25 DE CADA MES |
| ICMS ST OPERACOES SUBSEQUENTES NAO RETIDO | RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DECORRENTE DE AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS CUJAS OPERACOES SUBSEQUENTES ESTEJAM SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA SEM TER HAVIDO A RETENCAO DO IMPOSTO NA ORIGEM RELATIVAMENTE A PRIMEIRA QUINZENA ATE O DIA 25 DE CADA MES |
| SUBSTITUICAO TRIBUTARIA SIMPLES NACIONAL | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ENQUADRADOS NA CONDICAO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO REFERENTE AO MES DE DEZEMBRO DE 2023 ATE O DIA 26 02 2024 |
| ICMS TRANSPORTE FERROVIARIO | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE FERROVIARIO DETENTOR DE REGIME ESPECIAL CONCEDIDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50 A 56 DO ANEXO V DO RICMS MS REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MES ANTERIOR ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE |
| DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS PRESTADORES DE SERVICOS PUBLICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACOES | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS PUBLICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACOES NAS AQUISICOES INTERESTADUAIS DE BEM OU MERCADORIA DESTINADA A USO CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO BEM COMO EM RELACAO A UTILIZACAO DE SERVICO CUJA PRESTACAO SE TENHA INICIADO EM OUTRO ESTADO E NAO ESTEJA VINCULADA A OPERACAO OU PRESTACAO SUBSEQUENTE ATE O DIA 25 DO MES SUBSEQUENTE AO DA ENTRADA DO BEM OU MERCADORIA OU DA UTILIZACAO DE SERVICO |
| 29 | ADMINISTRADORAS DE CARTOES ARQUIVO MAGNETICO | ENTREGA DO AQUIVO ELETRONICO PELAS ADMINISTRADORAS FACILITADORES ARRANJOS E INSTITUICOES DE PAGAMENTOS CREDENCIADORAS DE CARTAO DE CREDITO E DE DEBITO E AS DEMAIS ENTIDADES SIMILARES DOS ARQUIVOS CONTENDO AS INFORMACOES SOBRE OS VALORES DAS OPERACOES DE CREDITO OU DE DEBITO RECEBIDOS POR INSCRITOS NO CNPJ OU NO CPF AINDA QUE NAO INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO |
| ARQUIVO MAGNETICO NOTA FISCAL DE SERVICO DE COMUNICACAO E SERVICO DE TELECOMUNICACAO | ENTREGA DOS ARQUIVOS MANTIDOS EM MEIO ELETRONICO ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO RELATIVOS AOS SEGUINTES DOCUMENTOS A NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELETRICA MODELO 6 B NOTA FISCAL DE SERVICO DE COMUNICACAO MODELO 21 C NOTA FISCAL DE SERVICO DE TELECOMUNICACOES MODELO 22 D QUALQUER OUTRO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO OU AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA |
| ARQUIVO MAGNETICO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E DEBITO | ENTREGA PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTAO DE CREDITO OU DE DEBITO OS ARQUIVOS ELETRONICOS CONTENDO AS INFORMACOES RELATIVAS A TODAS AS OPERACOES DE CREDITO E DE DEBITO EFETUADAS NO MES ANTERIOR POR CONTRIBUINTE DO ICMS DESTE ESTADO ESSAS INFORMACOES DEVERAO SER VALIDADAS PELO VALIDADOR TEF E TRANSMITIDAS VIA INTERNET COM USO DO PROGRAMA DE TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS TED DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFAZ |
| ARQUIVO MAGNETICO NOTA FISCAL DE SERVICO DE COMUNICACAO MODELO 21 E SERVICO DE TELECOMUNICACAO MODELO 22 | ENTREGA DOS ARQUIVOS MANTIDOS EM MEIO ELETRONICO ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO PERIODO DE APURACAO RELATIVOS AOS SEGUINTES DOCUMENTOS A NOTA FISCAL DE SERVICO DE COMUNICACAO MODELO 21 B NOTA FISCAL DE SERVICO DE TELECOMUNICACOES MODELO 22 C QUALQUER OUTRO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO |
| TRANSPORTE AEREO | RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO RELATIVAMENTE A COMPLEMENTACAO ENTRE VALOR TOTAL EFETIVAMENTE APURADO E O JA RECOLHIDO ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA PRESTACAO DE SERVICO |
| DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS PRESTADORES DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO | RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO DE TRANSPORTE AEREO NAS AQUISICOES INTERESTADUAIS DE BEM OU MERCADORIA DESTINADA A USO CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO BEM COMO EM RELACAO A UTILIZACAO DE SERVICO CUJA PRESTACAO SE TENHA INICIADO EM OUTRO ESTADO E NAO ESTEJA VINCULADA A OPERACAO OU PRESTACAO SUBSEQUENTE ATE O ULTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DA ENTRADA DO BEM OU MERCADORIA OU DA UTILIZACAO DE SERVICO |
