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Agenda Tributária

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00 DF - Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito - Arquivo Eletrônico As administradoras de cartões de crédito ou débito deverão entregar, à Gerencia de Programação Fiscal da Diretoria de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (GEPRO/DIFIT/SUREC/SEF), até o último dia útil do mês subsequente, arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito ou similares, realizadas no mês anterior e por contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF.
DF - Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM - Prestador de Serviço de Transporte Aéreo A Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM deverá ser entregue à repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento, devidamente assinada pelo contribuinte ou seu representante legal, 20º dia de cada mês, facultado ao prestador de serviço de transporte aéreo, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
DF - Livro Fiscal Eletrônico - Entrega de Arquivo O contribuinte, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, que estiver obrigado à escrituração do Livro Fiscal Eletrônico nos termos do Decreto nº 26.529/2006, deverá lançar os registros das operações e prestações relativas ao imposto em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados, definido no Ato COTEPE nº 35/2005, até o último dia do mês subsequente, para períodos de apuração a partir de janeiro de 2017.
DF - Serviço de comunicação e telecomunicação e energia elétrica - Transmissão de Arquivo digital Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação e fornecedores de energia elétrica, deverão transmitir os arquivos com as informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, por meio do programa denominado "Transmissor Telecom e Energia", disponível no endereço eletrônico www.fazenda.df.gov.br.
DF - Substituição Tributária - Prestação de Serviço de Comunicação - Entrega de Declaração de Retenção do ICMS - DRICMS/SECOM O substituto tributário, relativamente aos serviços de comunicação prestados por contribuinte não inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, deverá encaminhar, até o último dia do mês subsequente ao da prestação, ao Núcleo de Monitoramento de Comunicação e Energia Elétrica - NUCEL da Diretoria de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita, por meio do endereço eletrônico nucel@fazenda.df.gov. br, a Declaração de Retenção do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação - DRICMS/SECOM, conforme modelo constante no Anexo Único da Portaria nº 87/2011.
ICMS-DF - Evasão Fiscal - Impossibilidade de constatar o momento do fato gerador Na hipótese de sonegação, fraude, simulação ou coluio que possibilitem evasão fiscal, com a impossibilidade de constatar com precisão o momento da ocorrência do fato gerador, o imposto será devido no último dia do mês da ocorrência do fato gerador, cujo recolhimento deverá ser em rede bancária, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.
ICMS-DF - Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - Parcela restante do Imposto Apurado Nas prestações de serviços de transporte aéreo, o contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas, deverá recolher o valor da parcela restante do imposto apurado, até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.