Agenda Tributária Estadual de Junho de 2012 do Estado de Alagoas

Dia	Título	Descrição
01	Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante	A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1º; e Ato Cotepe ICMS nº 046, de 2011 quanto aos prazos:Operações com combustíveis / Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados \| Fato gerador \| Prazo de entrega Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) \| Junho \| 01/06/2012Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR \| Junho \| 04 e 05/06/2012Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto \| Junho \| 06/06/2012 Contribuinte importador de combustíveis \| Junho \| 01, 04, 05 e 06/06/2012Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases \| Junho \| 13/06/2012Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes. \| Junho \| 23/06/2012
05	GLGN - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Substituído tributário - Operações interestaduais	O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 5º dia de cada mês, protocolar na unidade federada de sua localização, os relatórios referentes ao mês anterior, conforme disposto nas alíneas I, II e III do artigo 464-F do RICMS. Maio/2012. Base legal: Base legal: Inciso IV do artigo 464-F do RICMS/AL.
	Adquirente de Mercadoria ou Serviço cujo Remetente NÃO Emita a Nota Fiscal	O imposto deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, pelo adquirente de mercadoria ou Serviço, quando o remetente não emitir a nota fiscal, até o 5º dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador. Maio/2012. Base legal: Inciso XIV do artigo 101 do RICMS/AL.
	Operações ou Prestações Sujeitas ao Regime de ICMS/ST - 2ª Quinzena	O imposto retido na fonte, concernente às operações ou prestações sujeitas ao regime da substituição tributária, deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 5º dia subsequente à quinzena em que ocorreu o fato gerador. 2ª quinzena de Maio/2012. Base legal: Inciso XVI do artigo 101 do RICMS/AL.
	Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Substituído tributário - Operações interestaduais - Entrega Relatório à Unidade Federada de Destino	O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 6º dia de cada mês, remeter à unidade federada de destino do GLP de gás natural, uma das vias protocoladas dos relatórios identificados como Anexos II e III e cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos do Protocolo ICMS 197/10. Maio/2012. Base legal: Inciso VI do artigo 464-F do RICMS/AL.
08	Operações com trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo - Entrega de Relatório	O estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, deverá enviar relatório em meio eletrônico à Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 10 do mês seguinte às operações. Maio/2012. Base legal: Instrução Normativa nº 015 de 2010.
	ICMS/ST - Operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive Box, travesseiros e pillows	O contribuinte substituto, regularmente inscrito no CACEAL, que realize operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows, deverá recolher o imposto retido até o dia 09 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante GNRE ou através de documento de arrecadação previsto na legislação. Maio/2012. Base legal: artigo 5º do Anexo XXVIII do Decreto 35.245, de 26/12/1991.
	Comercial atacadista - Sistemática Simplificada do ICMS	O estabelecimento comercial atacadista credenciado junto à SEFAZ, sob o regime de tributação simplificada do ICMS, deverá realizar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à data da entrada da mercadoria no Estado, mediante documento de arrecadação estadual sob o código de receita 1540-7. Maio/2012. Base legal: Parágrafo 1º do artigo 5º do Decreto nº 1.284, de 2003.
	Contribuintes Enquadrados em Regime de Estimativa Variável	Os contribuintes enquadrados ao regime de estimativa variável, deverão recolher o imposto, até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012. Base legal: Inciso IV do artigo 101 do RICMS/AL.
	Destinatário de Mercadorias Adquiridas de Microempresas ou Ambulantes - Antecipação do Imposto por Substituição Tributária	A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido nas saídas efetuadas por microempresa ou ambulante, de mercadorias sujeitas à antecipação do imposto por substituição tributária, é atribuída ao destinatário, relativamente às operações subsequentes, que deverá ser efetuado, sob o código 1350-1, até o 10º dia do mês subsequente ao recebimento das mercadorias. Maio/2012. Base legal: Artigo 22 do Decreto 545, de 23/02/2002.
	Diferencial de Alíquotas	Nas aquisições de mercadorias ou serviços por contribuintes, em outra unidade da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, as diferenças entre as alíquotas interna e interestadual, ainda que não tenha sido cobrado o imposto no Estado de origem, relativamente à operação ou prestação anterior, por força de isenção ou não incidência, será recolhida até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012. Base legal: Artigo 104 do RICMS/AL.
	Empresas Concessionárias do Serviço Público - Operações com Energia Elétrica - 65%	Nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público, o imposto deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, em percentual não inferior a 65% do montante do imposto. Maio/2012. Base legal: Alínea "a", inciso XXI do artigo 101 do RICMS/AL.
	Empresas de Construção Civil - Tributação Simplificada	A empresa de construção civil, optante pela sistemática de tributação simplificada, nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias ou no recebimento de serviços, deverá recolher o valor devido até o 10º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria, bem ou serviço no território do Estado de Alagoas, por meio de documento de arrecadação próprio, no qual fique identificado o nº do documento fiscal de aquisição. Maio/2012. Base legal: Artigo 712, III do RICMS/AL.
	Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Produtores, Extratores, Geradores e Prestadores de Serviços de Transporte e de Comunicação	Os estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, deverão recolher o imposto através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2012. Base legal: Inciso I do artigo 101 do RICMS/AL.
	Estabelecimentos Industriais Têxteis e de Calçados	Os estabelecimentos industriais têxteis e de calçados, deverão recolher o imposto através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 10º dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Abril/2012. Base legal: Inciso II do artigo 101 do RICMS/AL.
	Estabelecimentos Substitutos por Diferimento	Os estabelecimentos substitutos por diferimento, deverão recolher o imposto, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Maio/2012. Base legal: Inciso XIII do artigo 101 do RICMS/AL.
	Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - GLGN - Refinaria de Petróleo - Repasse do Imposto	A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV do Protocolo ICMS 197/10, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido a este Estado, destinatário do GLGN, até o dia 10 do mês subsequente em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Maio/2012. Base legal: Artigo 464-J do RICMS do RICMS/AL.
	Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Ambulantes	Os contribuintes enquadrados no regime de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Ambulantes, deverão recolher o imposto relativo às operações próprias e a cada período mensal de referencia, até o 10º dia do mês subsequente. Maio/2012. Base legal: Artigo 21 do Decreto nº 545 de 23/02/2002.
	Pagamento por antecipação - Operações com autopeças - Estabelecimento substituído não optante pelo Simples Nacional	O estabelecimento substituído, cuja atividade principal seja o comércio de autopeças, não optante pelo Simples Nacional, deverá recolher o imposto referente às operações com outras mercadorias até o 9º dia do período de apuração subsequente àquele em que ocorrer a entrada destas no estabelecimento. Maio/2012. Base legal: Parágrafo 3º e caput do artigo 9º, do anexo XXVI do RICMS/AL.
	Prestações de Serviços de Comunicação	Nas prestações de serviços de comunicação a que se refere o art. 617-A, quando o tomador do serviço estiver localizado em território Alagoano, inclusive em relação a recepção de som e imagem por meio de satélite, o imposto deverá ser recolhido, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Maio/2012. Base legal: Inciso XIX do artigo 101 do RICMS/AL.
	Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo - 70%	Os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo, deverão recolher o imposto, parcialmente, em percentual não inferior a 70% do valor pago no mês anterior ao da ocorrência da prestação, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Maio/2012. Base legal: Alínea "a", inciso III do artigo 101 do RICMS/AL.
	ICMS/ST - Operações com autopeças	O contribuinte substituto, regularmente inscrito no CACEAL, que realize operações com autopeças, deverá recolher o imposto retido até o dia 09 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante GNRE ou através de documento de arrecadação previsto na legislação. Maio/2012. Base legal: artigo 7º do anexo XXVI do RICMS/AL.
	ICMS/ST - Operações com materiais de limpeza	O contribuinte substituto, regularmente inscrito no CACEAL, que realize operações com materiais de limpeza, deverá recolher o imposto retido até o dia 09 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante GNRE ou através de documento de arrecadação previsto na legislação. Maio/2012. Base legal: artigo 5º do Anexo XXVII Decreto 35.245, de 26/12/1991.
	ICMS/ST - Produtos do Anexo Único do Decreto nº 36.538/1995	Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo Único do Decreto 36.538, de 08/06/1995, com a respectiva classificação na - NBM/SH, nas operações que destinem mercadorias ao município de Manaus e às Áreas de Livre comércio, nas operações internas, inclusive de importação, ao estabelecimento que efetuar operação interestadual, ainda que o imposto já tenha sido retido ou antecipado anteriormente, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes operações ou na entrada para uso ou consumo do destinatário, até o 9º dia do mês subsequente ao da retenção do imposto. Maio/2012. Base legal: Artigos 1º e 7º do Decreto 36.538, de 08/06/1995.
	ICMS/ST - Estabelecimento Industrial Fabricante - Operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha	O estabelecimento industrial fabricante, nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, deverá recolher o imposto devido por substituição tributária nas saídas internas, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria. Maio/2012. Base legal: Inciso II do artigo 6º do ANEXO XXIX RICMS/AL.
	ICMS/ST - Remetente em outra Unidade da Federação - Operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha	O remetente em outra Unidade da Federação, nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL como substituto tributário, deve recolher o imporsto até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante GNRE, na forma do Convênio ICMS nº 81/93, ou por intermédio de documento de arrecadação previsto na legislação, conforme o caso. Maio/2012. Base legal: Alínea "a" do inciso I do artigo 6º do ANEXO XXIX RICMS/AL.
10	GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS	O estabelecimento que efetuar retenção do imposto remeterá, mensalmente, à Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - ICMS/ST - GIA-ST, conforme modelo constante do Anexo VI do RICMS, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93, de 09 de dezembro de 1993, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto. Maio/2012. Base legal: Artigo 422, Parágrafo 1º, II do RICMS/AL.
15	Entrega de documento - Informações Analíticas das Entradas de Cana-de-açúcar	O contribuinte fabricante de açúcar ou álcool deverá emitir, meio eletrônico ou digital, o documento denominado "Informações Analíticas das Entradas de Cana-de-açúcar" após a entrada da cana no estabelecimento e enviá-lo à Sefaz até o dia 15 do mês seguinte ao de referência. Maio/2012. Base legal: Artigo 571 do RICMS/AL.
	GLGN - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo - Elaboração e Envio de Relatório à SEFAZ/AL	A refinaria de petróleo ou suas bases deverá elaborar em 2 vias, o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS relativo ao GLGN devido no mês, de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Protocolo ICMS 197/10 e remeter uma via à Gerência de Substituição Tributária da SEFAZ/AL, até o 15º dia de cada mês, referente ao mês anterior, mantendo a outra em seu poder para exibição ao fisco. Maio/2012. Base legal: Artigo 464-G do RICMS/AL.
	Informações Econômicos-Fiscais - Usuários de Sistema de Processamento de Dados - Contribuintes de outra Unidade da Federação	O contribuinte do ICMS estabelecido em outra unidade da Federação, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, remeterá, por intermédio de "Internet", à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais realizadas no mês. Maio/2012. Base legal: Artigo 294-C do RICMS/AL.
	Informações Econômicos-Fiscais - Usuários de Sistema de Processamento de Dados - Contribuintes Estabelecidos no Estado de Alagoas	O contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Alagoas, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, deverá apresentar à Secretaria Executiva de Fazenda, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações internas e interestaduais realizadas no mês anterior. Maio/2012. Base legal: Artigo 294-A do RICMS/AL.
	Operações com materiais de limpeza - Entrega do arquivo digital	O contribuinte que efetuar a retenção do imposto deverá remeter o arquivo digital à SEFAZ do Estado de origem até o dia 15 do mês subsequente. Maio/2012. Base legal: artigo 7º do Anexo XXVII Decreto 35.245, de 26/12/1991.
18	Operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows - Entrega do arquivo digital	O contribuinte que efetuar a retenção do imposto deverá remeter o arquivo digital à SEFAZ do Estado de origem até o dia 15 do mês subsequente. Maio/2012. Base legal: artigo 7º do Anexo XXVIII Decreto 35.245, de 26/12/1991.
18	Importação - Estabelecimentos Moageiros e Industriais	Nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior, pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo, e pelos estabelecimentos industriais, na aquisição de milho, o imposto deverá ser recolhido, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 15º dia do mês subsequente ao desembaraço aduaneiro. Maio/2012. Base legal: Artigo 101, VIII, "a" do RICMS/AL.
20	Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) - Mensal	Os contribuintes do ICMS cadastrados no CACEAL sob o regime de apuração normal, à exceção do Produtor Rural e do Extrator, apresentarão, mensalmente, a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, até o dia 20 do mês subsequente, contendo as informações de periodicidade mensal. Maio/2012. Base legal: Inciso I, alínea "a" do artigo 1º da Instrução Normativa nº 16/2005.
	Serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite e de provimento de acesso a internet	As empresas prestadoras dos serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite e de provimento de acesso a internet deverão enviar a este Estado, até o 20º dia do mês subsequente à prestação, relações resumidas contendo número de usuários e dados de faturamento, base de cálculo e ICMS devido, na forma das planilhas constantes nos Anexos Únicos dos Convênios ICMS 52/05 e 53/05. Maio/2012. Base legal: Artigo 623-G do RICMS/AL.
	Antecipação Tributária - Microempresas/Microempreendedor Individual (MEI) - Entrada de Mercadoria	As microempresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive o microempreendedor individual (MEI), deverão efetuar o pagamento do ICMS, em relação ao imposto antecipado a que se refere a Lei nº 6.474/04, até o 20º dia do segundo mês subsequente à entrada da mercadoria neste Estado. Abril/2012. Base legal: Alínea "a", XXIV do artigo 101 do RICMS/AL.
	Atividades de Extração de Petróleo e Gás Natural, Refino de Petróleo e Comércio Atacadista de Combustíveis - Complemento	Nas operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos, o imposto deverá ser recolhido até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado. Maio/2012. Base legal: Artigo 101, XXII, "b" do RICMS/AL.
	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e Adquirente ou Recebedor de Fumo em Folha em Estado Natural	O imposto deverá ser recolhido, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e pelo adquirente ou recebedor de fumo em folha em estado natural, no 20º dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador. Maio/2012. Base legal: Inciso X do artigo 101 do RICMS/AL.
	Empresas Concessionárias do Serviço Público - Operações com Energia Elétrica - Complemento	Nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público, o imposto deverá ser recolhido até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado. Maio/2012. Base legal: Alínea "b", inciso XXI do artigo 101 do RICMS/AL.
	Operações de Aquisições Interestaduais de Contribuintes do Estado - Antecipação Tributária	O imposto a ser antecipado deverá ser recolhido até o 20º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria no Estado de Alagoas. O recolhimento do imposto, será efetuado na rede arrecadadora credenciada ou nas repartições fazendárias do Estado de Alagoas, mediante utilização de Documento de Arrecadação respectivo, sob o código de receita a ser fixado em ato normativo do Secretário Adjunto da Receita Estadual ou do Secretário Executivo da Fazenda. Maio/2012. Base legal: Artigo 3º da Lei n° 6.474, de 24/05/2004.
	Operações ou Prestações Sujeitas ao Regime de ICMS/ST - 1ª Quinzena	O imposto retido na fonte, concernente às operações ou prestações sujeitas ao regime da substituição tributária, deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 5º dia subsequente à quinzena em que ocorreu o fato gerador. 1ª quinzena de junho/2012. Base legal: Inciso XVI do artigo 101 do RICMS/AL.
	Prestações de serviço de telecomunicação por fio - Serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - Telefonia Móvel Celular - Complemento	Nas prestações de serviço de telecomunicação por fio - serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - telefonia móvel celular, o imposto deverá ser recolhido até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado. Maio/2012. Base legal: Alínea "b", inciso XI do artigo 101 do RICMS/AL.
25	EFD - Escrituração Fiscal Digital - Prazo de entrega	Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere. Maio/2012. Base legal: Artigo 12 da Instrução Normativa nº 19/2009
27	Atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis - 80%	Nas operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos, o imposto deverá ser recolhido até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% Do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior. Maio/2012. Base legal: Alínea "a", inciso XXII do artigo 101 do RICMS/AL.
27	Prestações de Serviço de Telecomunicação por Fio - Serviços de Telefonia Fixa Comutada, e Sem Fio - Telefonia Móvel Celular - 80%	Nas prestações de serviço de telecomunicação por fio - serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - telefonia móvel celular, deverá ser recolhido até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior. Junho/2012. Base legal: Alínea "a", inciso XI do artigo 101 do RICMS/AL.
29	Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento	Os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo, deverão recolher o complemento do imposto pago no 10º dia, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o último dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Maio/2012. Base legal: Alínea "b", inciso III do artigo 101 do RICMS/AL.