A Medida Provisória 627, de 12 de novembro de 2013, entra nessa seara como uma necessidade.
Agências fecham nos feriados nacionais e funcionam 2h na véspera de Natal
A empregadora defendeu a plena possibilidade do sistema adotado de 12x36, em razão do acordo de compensação bilateral formalizado quando da contratação do reclamante.
Como a empregadora não compareceu em juízo, a magistrada que analisou o caso declarou a revelia e a aplicação da confissão à empresa, reconhecendo como verdadeiros os fatos contra ela alegados.
De acordo com o órgão, a paralisação é em razão de procedimentos técnicos para a mudança de programas de computadores.
Confira os sublimites
Só quem tem certificação digital poderá usar a declaração pré-preenchida na primeira fase do processo, que ocorre no ano que vem
A paralisação será feita para que sejam realizados serviços de manutenção no sistema.
Os novos valores constam da Portaria nº 1.793, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.
Uma que pode ser feita até 30 de dezembro, com limite de até 6% do imposto que será pago por pessoa física e 4% por pessoa jurídica, doando a quantia diretamente para a instituição.
Normalmente, as consultas aos lotes de restituição do Imposto de Renda são liberadas sete dias antes do pagamento.
O terço constitucional de férias deve ou não ser incluído no crédito apurado?
Em relação à prova testemunhal, ainda segundo o magistrado, revelou que o trabalho sem assinatura da carteira era uma prática comum na empresa.
A dedução é feita pelo valor nominal do adiantamento sem qualquer correção.
Parte do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), o eSocial será um avanço na sistemática de obrigações acessórias.
Desta forma a dedução dos valores pagos a título de PGBL, por contribuinte que não tenha tido desconto da contribuição previdenciária por vínculo de emprego ou como segurado obrigatório da previdência
Essa nova única obrigação acessória tem como objetivos principais unificar, integrar e padronizar as informações sobre os empregadores e seus empregados ou contratados.
Foi ainda revogado o parágrafo segundo do artigo 5º da IN nº 30, que veda o uso do peticionamento eletrônico (e-DOC) para o envio de petições ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Será reforçada também a exigência de fiscalização na primeira visita sob pena de anulação das autuações.
O crédito bancário aos contribuintes será realizado em duas datas.