Atraso na Comunicação de Férias não Gera Pagamento em DobroA concessão das férias será comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, mediante “aviso de férias” em 2 vias, mencionando o período aquisitivo a que se referem e os dias em que será gozadas, dando o empregado a ciência, nos termos do art. 135 da CLT.
Receita paga hoje restituição do lote residual do IRPF de 2008 a 2019A Receita Federal paga hoje (17) o lote residual de restituição multiexercício do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito bancário será feito para 116.188 contribuintes, somando mais de R$ 297 milhões.
EFD-REINF – Início da obrigatoriedade para empresas que alteraram o regime tributárioA Instrução Normativa RFB nº 1.701 de 2017 (alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.842 de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.900 de 2019), estabeleceu um novo cronograma de implantação da EFD-Reinf, e ainda fixou penalidades para o contribuinte que não cumprir a obrigação.
Inatividade presumida gera suspensão de mais de 5 mil inscrições estaduaisA Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 5.194 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sábado (8)
Pisos salariais para 2020 no estado do ParanáAtravés do Decreto 3.909-PR/2020 foram fixados novos valores dos pisos salariais válidos a contar de 01 de janeiro de 2020, no âmbito do Estado do Paraná
Governo altera ICMS em quatro setores do agronegócio paulistaQuatro setores do agronegócio paulista vão se beneficiar este ano por um decreto, assinado pelo governador do Estado, que altera a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de máquinas importadas no estado de São Paulo.
SP simplifica lei relativa à Substituição Tributária do ICMSMedida que está alinhada ao programa 'Nos Conformes' é facilitar consulta para os contribuintes paulistas. Novidade é que operações com produtos como vinhos (acima), não estarão mais sujeitas ao regime a partir de 1º de fevereiro
PR: Guia para pagamento do IPVA deixa de ser enviada em 2020Como parte de seu programa de modernização, a partir de 2020, a Receita Estadual do Paraná deixará de enviar para o endereço dos contribuintes a notificação de lançamento e a guia para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
SP: ICMS parcelado alivia caixa de lojistas no início do anoGoverno de São Paulo autoriza pagamento do imposto incidente sobre as vendas de Natal em duas vezes. Quem optar deve recolher 50% do valor até 20 de janeiro, e 50% até 20% de fevereiro sem multa e juros, segundo a Secretaria da Fazenda
