Mas como fica a responsabilidade do tomador de serviços quando o empregado não estiver mais prestando serviços em seu estabelecimento no momento da rescisão contratual?
Em caso de inobservância de alguma das condições livremente estabelecidas pelas partes, aquela que a descumprir deve arcar com a cominação prevista, sob pena de ofensa à coisa julgada a que se equipara a decisão homologatório do acordo.
A oportunidade da AUTORREGULARIZAÇÃO é válida até a data de 27/12/2013.
Quem sabe você tem uma boa veia para criar ideias, para montar projetos e depois, administrá-los, não é a sua praia?
Pontualidade havia atingido recorde histórico de 96,4% em setembro
Especialistas apontam aumento da Selic dos atuais 9,5% para 10%
Na máxima do dia, a moeda norte-americana atingiu R$ 2,30
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou recentemente, auto de imposição de multa de 50% sobre o faturamento da empresa,
Embora o fisco tenha melhorado as condições para que as companhias parcelem seus débitos, a legislação contém surpresas desagradáveis, na opinião de especialistas.
Os enunciados aprovados passarão a orientar os conselheiros no julgamento de processos semelhantes.
A primeira parcela deverá ser paga até o dia 30 de novembro, sendo devido o depósito do FGTS.
Especialista esclarece que não podem ser celebrados contratos diretos, caso contrário a empresa pode ser autuada pelo Ministério do Trabalho
Se a venda for contratada com juros, estes deverão ser apropriados nos resultados dos exercícios sociais a que competirem.
O vendedor ingressou com ação trabalhista contra a empresa, administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio, após ser demitido sem justa causa.
Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral."
No recurso, a empresa pretendia a cessação dos juros de mora e da correção monetária a partir do depósito do valor da condenação, conforme determina o § 4º do artigo 9º da Lei nº 6.830/1980.
A obrigatoriedade é válida em âmbito nacional e extensiva a todos os modais de transporte.
Redução para cota única é de 95% de multa e 80% dos juros do débito.
Para requerer a autorização, o contribuinte deve acessar o banner EFD, no site www.sefaz.go.gov.br, clicar em Retificar EFD – solicitação de Autorização para Envio.
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