O recolhimento desses débitos deverá ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo e não em DAS.
Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).
PARECER NORMATIVO Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
Para a compensação do ICMS, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento
A solicitação de juntada de documentos a dossiê digital de atendimento poderá ser feita somente com o uso de assinatura digital válida.
A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo em que se discutia a forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador, em razão da rescisão do contrato.
Para o Regional, tais instrumentos são "lei entre as partes que alcançam".
As reclamadas recorreram, alegando que o reclamante jamais exerceu qualquer atividade considerada perigosa.
A magistrada explicou que, em regra, as partes devem pleitear direito próprio em nome próprio
Descontos podem chegar até 90% para multas por descumprimento de obrigação acessória
Sem saber o que esperar de seus colaboradores fica difícil ter sucesso em qualquer empreendimento.
Para saldar as dívidas e voltar a crescer, a empresa, com auxílio especializado, ainda pode fazer uso de outros instrumentos
Está com dificuldades em se manter motivado? Veja como conseguir com 6 dicas
Indicador atingiu 125,9 pontos, ante 132,8 pontos no período anterior
Foi acrescentado o art. 301-A, que conta com o seguinte teor
A auditoria independente no Brasil é uma profissão relativamente nova
A extinção da obrigação consta do Ato Cotepe do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 47, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Ela era exigida pelo Ato nº 96, de 2009.
Lei nº 12.865/2013
O código no § 1º do artigo 1.011 enumera as pessoas que não podem administrar uma sociedade.
Medida Provisória 627/2013