DOU 06/05/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 121 DE 02/05/2024Contribuições Sociais Previdenciárias Fundação pública de direito privado. Atividade não exclusiva de estado. Empregados segurados do RGPS. Contribuição devida a terceiros. Incidência sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do RGPS e a trabalhadores avulsos.
DOU 06/05/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 120 DE 02/05/2024Contribuições Sociais Previdenciárias As entidades de serviço social autônomo SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC não se sujeitam à retenção de Contribuição Previdenciária de que trata o art. 110 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, por ocasião dos pagamentos ou créditos efetuados pelos contratantes dos serviços prestados.
DOU 06/05/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 117 DE 02/05/2024Contribuições Sociais Previdenciárias
DOU 06/05/2024
Lei Nº 14852 DE 03/05/2024Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e altera as Leis Nº 8313/1991, Nº 8685/1993 e Nº 9279/1996.
DOU 06/05/2024
Portaria SECEX Nº 315 DE 03/05/2024Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX Nº 591/2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2024.
DOU 06/05/2024
Portaria MF/SPA Nº 722 DE 02/05/2024Estabelece os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, bem como de suas plataformas de apostas esportivas e de jogos on-line, a serem utilizados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa, de que tratam a Lei Nº 13756/2018, e a Lei Nº 14790/2023.
DOU 03/05/2024
Lei Nº 14849 DE 02/05/2024Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
DOU 03/05/2024
Lei Nº 14850 DE 02/05/2024Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
DOU 03/05/2024
Resolução CONFAZ Nº 56 DE 30/04/2024Autoriza os Estados do Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS, ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
DOU 03/05/2024
Ato Declaratório CONFAZ Nº 11 DE 02/05/2024Ratifica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024.
DOU 03/05/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 110 DE 02/05/2024Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF convenção para evitar a dupla tributação. Conflito aparente com lei ordinária federal. Critério da especialidade.
DOU 03/05/2024
Instrução Normativa IN Nº 292 DE 02/05/2024Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para definição das Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes do processo de inspeção sanitária de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos de Cannabis para fins medicinais, medicamentos e produtos biológicos e estabelece o procedimento otimizado de análise para fins de Certificação de Boas Práticas de Fabricação.
DOU 03/05/2024
Resolução BCB Nº 376 DE 30/04/2024Disciplina o Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) e a designação dos interventores e dos liquidantes de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dos membros do conselho diretor de que trata o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e revoga a Portaria nº 94.854, de 13 de setembro de 2017.
DOU 03/05/2024
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 855 DE 23/04/2024Ret. - Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos
DOU 02/05/2024
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 164 DE 29/04/2024Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
DOU 02/05/2024
Comunicado BACEN Nº 41561 DE 30/04/2024Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 27, 28 e 29 de abril de 2024.
DOU 02/05/2024
Portaria PRES/INSS Nº 1678 DE 29/04/2024Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social.
DOU 02/05/2024
Decreto Nº 12010 DE 01/05/2024Altera o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé-de-Meia.
DOU 02/05/2024
Ato COTEPE/ICMS Nº 56 DE 30/04/2024Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
DOU 02/05/2024
Ato CONFAZ Nº 10 DE 02/05/2024Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 25 e 26.04.2024.