Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.- Empresa que cancelou reajuste salarial terá que indenizar empregado por danos morais
Pelo teor expresso em decisão da 4ª Turma do TRT-MG, faz jus a indenização por danos morais o empregado que teve cancelado o reajuste sobre o seu salário-base, concedido pela empregadora
12/03/2009 - JT anula ato de empregado coagido a migrar para novo plano de previdência complementar
A 10ª Turma do TRT-MG, com base no voto da juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, confirmou a sentença que declarou nulo o ato de migração do empregado para outro plano de previdência complementar
12/03/2009 - Câmara adia votação de MP que perdoa dívidas de contribuintes
A Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (17) a discussão e votação da Medida Provisória (MP) 449
12/03/2009 - Não incide ICMS sobre demanda contratada de potência de energia não consumida
A Primeira Seção decidiu, por maioria, que é legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida.
12/03/2009 - Conjunto de normas permite recuperar créditos de IR
Atrás de soluções que gerem créditos tributários, as empresas estão resgatando um conjunto de medidas que reúnem atos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de decisões da esfera administrati
12/03/2009 - Empresa é condenada por extravio de carteira de trabalho de empregado
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Vivo S/A pelo extravio da carteira de trabalho (CTPS) de um empregado.
12/03/2009 - Declarar imposto pode garantir renda extra para quem não é obrigado
Em alguns casos, mesmo não estando enquadrado nos casos de obrigatoriedade, vale a pena fazer a DIRPF.
11/03/2009 - IR sobre investimentos em renda variável: atenção ao prazo de recolhimento
O recolhimento deste imposto é de responsabilidade do próprio contribuinte e, segundo o decreto 3000/1999, deve ser feito até o último dia útil do mês subsequente em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos.
11/03/2009 - Fisco deve receber informações eletrônicas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Associação Cearense de Supermercados (Acesu) que protestava contra a obrigação de se submeter às normas do Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (Sisif).
11/03/2009 - Quem assina carteira de doméstica desconta 12%
Empregador pessoa-física que assina a carteira de trabalho do empregado doméstico (caseiro, jardineiro, copeiro, babá, doméstica etc.), e opta pela declaração completa do Imposto de Renda pode descontar os 12% sobre o valor do salário mínimo refer
11/03/2009 - Feriados trabalhados no regime 12 X 36 devem ser remunerados em dobro
Confirmando a decisão de 1º Grau, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu que a adoção do regime de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não autoriza o trabalho em feriados, sem a remuneração na forma dobrada
11/03/2009 - Ex-sócio pode ter conta penhorada para pagar dívidas trabalhistas
Na ausência de recursos da empresa e dos atuais sócios, um ex-sócio da empresa Promodal Logística e Transportes Ltda. teve sua conta bancária penhorada para pagar dívidas
11/03/2009 - Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário
O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não caracteriza violação de privacidade.
11/03/2009 - Protesto e inscrição em cadastros deve gerar contestações judiciais
As ações judiciais que discutem a legalidade ou não do protesto de dívidas tributárias em cartório e da inscrição de devedores em cadastros de proteção ao crédito tendem a crescer nos próximos anos,
11/03/2009 - Plano de saúde corporativo: é possível deduzir como despesa médica?
Segundo o artigo 43 da Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas
11/03/2009 - Mudança de razão social da empresa não invalida procuração
Quando ocorre mera alteração da razão social de uma empresa, os poderes concedidos aos advogados que a representavam subsistem, permitindo que eles patrocinem causas sob a nova denominação, desde que comprovada a mudança nos autos em que se discute
11/03/2009 - IFRS: Estoques devem ser baixados como perda
Para a Apimec-SP, uma questão fundamental na contabilização é o valor do custo ser reconhecido como um ativo
10/03/2009 - DASN 2009 deve ser apresentada até 31 de março
As ME e EPP excluídas do Simples Nacional em 2008 apresentarão a DASN também até 31-3-2009.
10/03/2009 - Receita orienta a contribuinte que espere para pedir por IR cobrado sobre férias
A Receita Federal afirmou, nesta segunda-feira (9), que os contribuintes que venderam dez dias de férias antes de 2008 com incidência de Imposto de Renda devem esperar orientação antes de pedirem pela restituição.
10/03/2009 - MP de parcelamento de dívidas vira ''Refis da crise''
Parecer propõe refinanciamento geral de dívidas, em momento de forte queda na arrecadação
10/03/2009