Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.- Sucessora responde por débitos trabalhistas contraídos por empresa em regime de liquidação extrajudicial
Empresa que adquiriu a carteira de clientes de uma operadora de plano de saúde - a qual, posteriormente, foi liquidada extrajudicialmente pela ANS – Agência Nacional de Saúde - é responsável pelos débitos trabalhistas da ex-empregadora
06/03/2009 - CCDI tem prejuízo com novas regras contábeis
O primeiro balanço do setor de construção, divulgado ontem pela Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário (CCDI), mostra que o impacto das alterações contábeis
06/03/2009 - Relação Anual de Informações Sociais – RAIS – Ano-Base 2008
O prazo legal de entrega da declaração da RAIS, ano-base 2008, inicia em 15 de janeiro de 2009 e encerra em 27 de março de 2009, e não haverá prorrogação do prazo
06/03/2009 - Projeto de lei prevê que empresa também responda por corrupção
Apesar de haver previsão legal que pune sócios por de crimes tributários cometidos nas empresas, ainda não há no Brasil a responsabilização penal da pessoa jurídica por este tipo de delito.
06/03/2009 - JT reconhece validade de acordo firmado em comissão de conciliação prévia
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo relatado pela ministra Dora Maria da Costa, manteve decisão que considerou válido e sem vícios o acordo firmado por um ex-empregado do restaurante México Grill Ltda., do Rio de Janeiro, com
06/03/2009 - Site da Receita não recebe declarações do imposto de renda de madrugada
Quem pretende enviar a declaração de imposto de renda no período noturno, pela internet, precisa ficar atento ao horário.
05/03/2009 - MP que adia recolhimento de impostos já tramita no Senado
Medida Provisória (MP) 447/08, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais.
05/03/2009 - Não cabe pedido de falência por dívida pequena
A Lei 11.101/2005 fixou o limite de 40 salários mínimos para motivar a presunção de falência.
05/03/2009 - Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS
Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar.
05/03/2009 - Parte pode desistir do acordo antes da homologação
Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, que não se conformou com a negativa do juiz de 1º Grau em homologar o acordo celebrado entre as partes, em razão da desistência do reclamant
05/03/2009 - Microempreendedor formal terá acesso à previdência
A inclusão de novas atividades no Simples Nacional, regime tributário simplificado criado para as micro e pequenas empresas, ampliou a possibilidade de formalização de empreendedores.
05/03/2009 - Empresas adotam migração modulada
O processo de transição do padrão contábil das empresas brasileiras para se adequar à lei 11.638 e, consequentemente, ao IFRS, está apenas no começo
05/03/2009 - Reajuste da tabela de IR não acompanha aumento da renda, revela IBPT
O reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física tem sido feito em proporções menores ao crescimento da renda da população
05/03/2009 - SDI-2: intimação por via postal não altera prazo legal de recurso
A defesa da Infinity alegou que, pelo fato de ter sede em São Paulo, seus advogados eram informados por via postal dos atos processuais e decisões da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul nos processos em que é parte.
05/03/2009 - Nota fiscal eletrônica pede cautela
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) representa o início de um novo período das transações comerciais entre contribuintes no Brasil.
04/03/2009 - IMPOSTO DE RENDA: Demonstrativo de 2008 está disponível no portal da Previdência
Documentos foram enviados pelo Correio para 7,3 milhões de segurados
04/03/2009 - MP do IR: Relator estuda desoneração para compra de caminhões
De acordo com o parlamentar, o mercado nesse setor está desacelerado.
04/03/2009 - Relator de medida provisória propõe criar um novo Refis
Um novo e amplo Refis (programa de recuperação fiscal) é tudo o que o governo não quer neste momento de crise, para evitar mais perda de arrecadação.
04/03/2009 - Câmara propõe refinanciamento de tributos em 20 anos
Se aprovado, o novo parcelamento abrangerá dívidas recentes vencidas até 30 de novembro de 2008.
04/03/2009 - Contratado por prazo determinado tem direito à estabilidade acidentária
Para que o empregado tenha direito à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213, de 1991, deve preencher apenas os dois requisitos ali previstos, quais sejam: a ocorrência de acidente de trabalho e a percepção de auxílio-doença acident
04/03/2009