Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.- Citação no processo de execução se completa com intimação da penhora
Para o município, a substituição por seguro garantia da penhora não reabre o prazo para apresentação de embargos.
31/03/2011 - TST decide que exigência de depósito prévio para pagar perícia é ilegal
A ação teve início com reclamação trabalhista proposta por uma auxiliar de produção da empresa com pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos
31/03/2011 - Cláusula de CCT que prevê diferentes valores de vale alimentação a empregados da mesma empresa fere princípio da isonomia
Os julgadores entenderam que, embora previsto em norma coletiva, o procedimento adotado é discriminatório
31/03/2011 - Trabalhadoras receberão em dobro férias quitadas fora do prazo
A necessidade de gozo de férias tem fundamento fisiológico.
31/03/2011 - Baixadas novas disposições relativas à entrega do FCONT
Instrução Normativa RFB nº 1.139/2011 - DOU 1 de 29.03.2011
30/03/2011 - SPED-ECD: Incorporadora pode ser dispensada da apresentação
Instrução Normativa FB nº 1.139/2011 - DOU 1 de 29.03.2011
30/03/2011 - Prazo para adoção da Nota Fiscal Eletrônica 2.0 é 1 de abril
Os contribuintes credenciados devem atualizar o software emissor até 31 de março
30/03/2011 - Despesas médicas lideram erros cometidos nas declarações do Imposto de Renda
O contribuinte só pode deduzir na declaração as despesas com ele e com os seus dependentes constantes da declaração
30/03/2011 - STJ julga incidência do IR sobre juros
Com a aplicação do mecanismo do recurso repetitivo, fica suspensa a tramitação de todas as outras ações sobre o tema até a conclusão do julgamento.
30/03/2011 - Fiesp defende alíquota fixa de 4% do ICMS entre os estados
Essa alternativa é defendida pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.
30/03/2011 - TRF mantém aumento da CSLL para os bancos
Santander e Daycoval questionam elevação de 9% para 15%
30/03/2011 - É inválida norma coletiva que prolonga jornada além do limite legal sem acréscimo de remuneração
Como consequência, a empresa foi condenada a pagar ao empregado os minutos residuais como extras.
30/03/2011 - Aposentadoria por invalidez é prova da perda definitiva da capacidade para o trabalho
Nesse contexto, toda aposentadoria por invalidez pressupõe a perda definitiva da capacidade para o trabalho.
30/03/2011 - Fim de relação comercial não impede representante de obter vínculo
Comprovou que trabalhava como empregado, e não representante, e teve o vínculo reconhecido.
30/03/2011 - IR 2011: contribuintes têm 1 mês para prestar as contas com o Leão
Ainda tem dúvidas sobre o IR 2011?
29/03/2011 - IRRF: Aprovadas novas tabelas progressivas mensal e anual a vigorarem nos anos-calendário de 2011 a 2014
As novas Tabelas do Imposto de Renda são:
29/03/2011 - Receita implementa medidas que dão proteção a sigilo fiscal
A medida se tornou necessária após a revogação de outra portaria, a nº 2.166
29/03/2011 - Receita Federal tem brecha legal que permite pagar menos IR
Usando as brechas dadas pela Receita, os contribuintes terão restituição maior ou pagarão menos após a entrega da declaração.
29/03/2011 - Receita devolverá em 2012 imposto de renda pago a mais até março
Como a correção só vale a partir de abril, o imposto retido de janeiro a março seguiu a tabela antiga, com limite de isenção de R$ 1.499,15.
29/03/2011 - Perda de receita com correção do IR será compensada com aumento de impostos
Uma perda de receitas precisa ser compensada de alguma forma”.
29/03/2011