Solução de Consulta SRRF07 Nº 7013 DE 20/10/2026
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7015 DE 20/10/2026
Normas Gerais de Direito Tributário Compensação: Crédito de precatório. Utilização na compensação administrativa de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impossibilidade.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7016 DE 20/10/2026
Contribuição para o PIS/Pasep: Trabalho temporário. Empresa de trabalho temporário. Receita bruta. Base de cálculo. Inclusão dos valores destinados a pagamento de salários dos trabalhadores temporários e de encargos sociais a eles relativos.
Instrução Normativa BCB Nº 782 DE 20/10/2026
Atualiza o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Comunicado BACEN Nº 46135 DE 20/10/2026
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de outubro de 2026.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 84 DE 15/10/2026
Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei Nº 8212/1991.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 25 DE 19/10/2026
Ratifica os Convênios ICMS Nº 115 a 121 aprovados na 434ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.10.2026 e publicados no DOU de 14.10.2026.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 104 DE 19/10/2026
Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1386/2026, que dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Solução de Consulta COSIT Nº 198 DE 19/10/2026
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Incentivos fiscais. SUDAM - SUDENE. Redução do IRPJ. Reinvestimento. Base de cálculo. Adicional.
Solução de Consulta COSIT Nº 199 DE 19/10/2026
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Lucro presumido. Atividade de construção. Construção de galerias e redes pluviais. Empreitada. percentual de presunção.
Solução de Consulta COSIT Nº 99008 DE 19/10/2026
Admissão temporária para utilização econômica. Simulador de voo. Entrada do bem no território nacional. Incidência. Remessas de valores ao exterior. Não incidência. Regime não cumulativo. Crédito sobre insumo. Possibilidade. Crédito sobre aluguel ou arrendamento mercantil. Impossibilidade.
Solução de Consulta Nº 8022 DE 19/10/2026
Contribuição para o PIS/Pasep. Serviços de segurança privada. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
Ato COTEPE Nº 108 DE 16/10/2026
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS Nº 56/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS N° 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Resolução BCB Nº 600 DE 16/10/2026
Revoga a Resolução BCB Nº 297/2023, que dispõe sobre a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito (TEC).
Comunicado Nº 46127 DE 16/10/2026
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de outubro de 2026.
Resolução CVM Nº 249 DE 14/10/2026
Institui, em caráter experimental, o Programa Piloto DLT CVM destinado à realização de testes no mercado de valores mobiliários por meio de redes de tecnologia de registro distribuído, compreendendo operações experimentais de emissão, oferta, negociação, liquidação e pós- negociação de valores mobiliários em redes admitidas para participação no Programa.
Portaria COANA Nº 212 DE 14/10/2026
Altera a Portaria COANA Nº 76/2022, que disciplina dispositivos estabelecidos na Portaria RFB Nº 143/2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Comunicado Nº 46115 DE 15/10/2026
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11, 12 e 13 de outubro de 2026.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 24 DE 13/10/2026
Ratifica os Convênios ICMS Nºs 112 e 113 aprovados na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 23.09.2026 e publicados no DOU de 24/09/2026.
Despacho CONFAZ Nº 48 DE 13/10/2026
Publica os Convênios ICMS Nºs 115 a 121 aprovados na 434ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13/10/2026.